Art 535 Cpc

de tais débitos. E frise-se novamente que toda a apuração do montante a ser recolhido foi efetuada pela própria Exequente!!! A posição tomada pela Fazenda Nacional vai de encontro ao princípio da eficiência e moralidade administrativa previstos no art. 37 da CF/883, eis que, diante da efetiva quitação do débito, cuja realização foi possibilitada por documentos e cálculos da própria Exequente, a mesma, ainda assim, promove a presente Execução Fiscal para cobrança dos mesmos débitos. E…

profissional com escritório situado no endereço constante no timbre desta página, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que passa a fazer nos seguintes termos: I – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. Estabelecem os Arts. 535 do CPC e 897-A da CLT que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição (inciso I) e, ainda, em seu inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.…

ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas; EMENTA DO GRUPO Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à…

HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão interlocutória…

violação!do!art.!535!do!CPC.! 2.! "É! pacífico! nas! Turmas! que! integram! a! Primeira! Seção! desta! Corte! o! entendimento! no! sentido!de!que!deve!ser!reconhecida!a!litispendência!entre!os!embargos!à!execução!e!a!ação! anulatória!ou!declaratória!de!inexistência!do!débito!proposta!anteriormente!ao!ajuizamento! da! execução! fiscal,! se! identificadas! as! mesmas! partes,! causa! de! pedir! e! pedido,! ou! seja,! a! tríplice!identidade!a!que!se!refere!o!art.!301,!§!2º,!do!CPC"!(REsp!1.156

respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, junto ao Juízo a…

REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por REDE…

do art. 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, acentuando o recorrente não haver óbice ao seu recebimento por inexistir súmula no sentido da sentença. Requer, ainda, que, após os trâmites legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esperando-se que o recurso, uma vez conhecido e processado na forma da lei, seja integralmente provido. Informa, igualmente, que nos termos do…

patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – procedimentos: arts. 102 e 103 da CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC – processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – STF: arts.…

Cabimento. Efeito. Procedimento no Tribunal. EMBARGOS INFRINGENTES - Art. 530, CPC - Conceito: Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado (art.530 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei no. 10.352/2001).1 - Cabimento: de acórdão (art. 163 do CPC – decisão proferida por órgão colegiado) tomado por…