Art 535 Cpc

infra-assinada, (doc. nº ….), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra a UNIÃO, a ser citada na pessoa de seu representante legal, no endereço ………… , fazendo-o com fundamento no CTN, art. 165 e seguintes e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A autora ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário e obteve ganho de causa em ______. As parcelas atrasadas foram pagas…

tivessem natureza recursal haveria contrarrazões, assim como o pagamento do deposito recursal e custas, o que inocorre, características também presentes no CPC. Curioso destacar que no Direito Processual Civil, precisamente no inciso IV do art. 496 do Código de Processo Civil, dispõe que embargos de declaração são espécie do gênero recurso. O art. 893 da Consolidação das Leis Trabalhistas, não prevê, porém, os embargos de declaração como espécie de recurso. Diante disso, optou os…

duvidosa for". Depois das Ordenações Portuguesas, os embargos de declaração entraram para a legislação brasileira, através do Regulamento n. 737 de 1850, os Embargos de Declaração figuravam no Título referente aos recursos, abrangendo os arts. 639 e 641 a 643, sendo interpostos por petição dirigida ao juiz prolator da sentença no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da sentença em audiência ou da intimação das partes e seus procuradores…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro IDo Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria -

Doação de Bens e Direitos a) Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os cofres públicos. Isto não quer…

nº______, residente e domiciliada na rua Hermano Brandão, 198, Centro, em Teresina – PI, à vista da R. Sentença de fls.___, vem, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo, com todo o respeito e acatamento, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Conforme se depreende da R. sentença de fls.___, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa…

ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.[3][4][5] Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil,[6][7] é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo…

assim fundamentada: "NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas contra razões. Argumenta que a restituição dos autos…

obrigação pelo devedor, que entrega o bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato; ( CC, art. 304 a 333); b) Indireto, mediante consignação em pagamento (CC, art. 334 ss), imputação do pagamento (CC, art. 352), dação em pagamento (CC, art. 356), novação (CC, art. 360), compensação (CC, art. 368), transação (CC, art. 840), compromisso (CC, art. 851), confusão (CC, art. 381) e remissão da dívida (CC, art. 385), quem produzem efeito liberatório do devedor; Anormais: a) pela…

julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais processo de execução, como ainda é quando se refere à execução por título extrajudicial (art. 585) ou mesmo quando se tratar da execução de um título judicial que não seja o emitido em prévio processo de conhecimento, como nos casos previstos no art. 475-N, da sentença arbitral, da sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença estrangeira e a sentença arbitral. “Transitada em julgado a…