Art 535 Cpc

processo em epígrafe, movido em face do INSS, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 535 do CPC, contra a r. Sentença deste D. Juízo pelos motivos a seguir expostos. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Conforme o Art. 536 do CPC, é de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração, contados da data da publicação do acórdão. Sabendo que a r. sentença foi disponibilizada no Diário…

, já devidamente qualificada nos autos do procedimento sob a numeração em epígrafe, vem, por seus advogados subscritos, tendo em vista a publicação de decisão no dia 28/11/2011, interpor embargos de declaração, nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC, pelas razões a seguir expostas. DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é adequado e tempestivo, já que a decisão foi publicada no dia 28/1/2011 tendo o prazo final no dia 03/11/2011. Tendo em vista a natureza do recurso, independe

DILATÓRIO - PEREMPTÓRIO QUANTO AOS DESTINATÁRIOS - PRÓPRIOS - IMPRÓPRIOS → CONTAGEM DOS PRAZOS (ART. 184, CPC) -INÍCIO DO PRAZO → IP -INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO → ICP ICP = IP ? ICP = IP+1 (CASO SEJA DIA ÚTIL) AULA DIA 11/9/12 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RITO ORDINÁRIO - RITO SUMÁRIO (LEI Nº5584/70) - RITO SUMARÍSSIMO (ART. 852-A ATÉ 852-I, CLT) DISSÍDIOS COLETIVOS -AÇÕES COLETIVAS STRICTU SENSU OU…

EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as…

Lagoa, Rio de Janeiro. CNH: XXXXX. Vem por meio de seu advogado infra-assinado, perante vossa senhoria, baseado na lei nº 9.503/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspenção do direito de dirigir que segue em anexo, enquadrada no art. 261, da supracitada lei , requerer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos : I-BREVE RELATO DOS FATOS A recorrente foi abordada em blitz da…

Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 2.1. Juízo de admissibilidade e de mérito (para…

do Distrito Federal, garantindo-lhe a estabilidade concedida pela CF/88. Alega o Agravante a ofensa ao art. 535, II, do CPC e de não ter violado o art. 240, alínea b, da Lei 8.112/90, o que, de fato e de direito, NÃO OCORRERAM. DOS FATOS Diante da decisão de fls. 195/198, que indeferiu o processamento dos Recursos Constitucionais, o Agravante interpôs Agravo do art. 544 do CPC de fls. 201/204, aduzindo à hipótese de que não incidiria o princípio da inamovibilidade no caso…

intermédio de sua representante abaixo nominada, nos termos do artigo 535 CPC e 48 da Lei 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da DECISÃO proferida nos autos do processo. I – DO CABIMENTO Nos termos do artigo 535, inciso I, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, com base no art. 463 do CPC, a jurisprudência firmou entendimento no…

Desembargadores, 1 - TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, considerando que o termo de recebimento pelo Ministério Público foi datado de 25 de setembro (termo a quo) findando em 02 de outubro (termo ad quem), em razão do que dispõe o art. 184, § 1º do CPC, considerando que o prazo para contra-minutar é de 05 (cinco) dias. 2 – DOS FATOS O Ministério Público de Pernambuco (sendo admitido a posteriori como litisconsorte ativo para a Defensoria Pública do Estado de…

devolutivo e suspensivo, em face da patente lesão grave e de difícil reparação a que o V. Acórdão o submete, bem como da relevância da fundamentação exposta nas razões de sua reforma, com fundamento nos artigos 273, 558, parágrafo único, 739-A e 798, do CPC, por analogia, e por fim que a matéria seja apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que sejam reformados o vv. acórdãos. Termos em que, Pede deferimento. De Caraguatatuba para São Paulo, 08 de novembro…