EMBARGOS DE DECLARAÇAÕA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO Nº

, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face do INSS, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 535 do CPC, contra a r. Sentença deste D. Juízo pelos motivos a seguir expostos.

1 – DA TEMPESTIVIDADE

Conforme o Art. 536 do CPC, é de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração, contados da data da publicação do acórdão.

Sabendo que a r. sentença foi disponibilizada no Diário Oficial no dia 19/05/2014 latente se mostra a interposição destes dentro do prazo recursal devido.

2 – DA CONTRADIÇÃO HAVIDA NA SENTENÇA – HIPOTESE DE REFORMA

No inicio da narrativa sobre os motivos que levaram ao provimento parcial do recurso assim se manifesta o Juízo:

“Por outro lado, analisando as particularidades do caso concreto, verifica-se que a efetiva apuração dos requisitos somente se deu no presente processo, após a realização do exame social. Ressalte-se que de acordo com informações constantes do Cadastro de Informações Sociais juntados aos autos, a autora manteve vínculo empregatício formal até 2009, fato demonstrativo de capacidade para prover o próprio sustento, realidade hoje alterada, mas que somente no exame social realizado neste processo pôde ser constatada. Por tal motivo, o benefício somente é devido a partir da realização do exame social, ocorrido 04/09/2013. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para fixar o início do benefício em 04/09/2013, mantendo-se a sentença em todo o restante. Sem condenação em honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.(...)”

Entendemos que dois reparos devem ser feitos na presente sentença em função da contradição havida mesma.

O Douto Julgador informa que somente