Art 535 Cpc

respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com o art 535 cpc, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão de fls.____. O magistrado reconheceu que a reclamante fazia 3 horas extras diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3. Julgou aplicável a norma de…

XXXX já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à certidão negativa de penhora anterior, REQUERER PELA APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC/2002 para tornar ilimitada a responsabilidade dos sócios da empresa executada quanto às deliberações infringentes à lei, incluindo formalmente no polo passivo desta execução como devedores solidários os sócios XXXXX, indicados na certidão de f. 58, domiciliados em XXXXXX, pelos…

PAZ DA MOTA SAMUEL NUNES DE FRANÇA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente…

autos em epígrafe, que movem em desfavor de BANCO EMPRESTAM FÁCIL S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, vem por meio de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de processo civil. Contra decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem. I – BREVE SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c;c danos materiais…

(2009/0004347-5) de relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 543-C do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2062478-59.2013.8.26.0000 MONGAGUÁ VOTO Nº 101 2/6 Este documento foi assinado digitalmente por MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2062478-59.2013.8.26.0000 e o código 674E5D. VOTO Nº fls. 74 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo CPC: “EMENTA: PROCESSUAL…

criados por lei, pois as espécies recursais são numerus clausus. Assim, nos termos do art. 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis as seguintes espécies de recursos: I — embargos (CLT, art. 894) II — recurso ordinário (CLT, art. 895); III — recurso de revista (CLT, art. 896); IV — agravo de petição e agravo de instrumento (CLT, art. 897). Existe, ainda, na CLT (art. 709, § 1 -), o agravo regimental das decisões proferidas pelo Corregedor.…

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À VIDA DO SEGURADO. INDISPENSABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram…

que traz as regras para a inexigibilidade de licitação, afirma, taxativamente, em seu inciso II que: “II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.” O art. 13, inc. II e V, da mesma lei, consideram serviço técnico profissional especializado os trabalhos de: II – pareceres, perícias e avaliações em geral; [...]

LF, entretanto sua existência já havia sido delineada na antiga lei; e por fim a assembléia geral de credores é um órgão colegiado deliberativo que possui função de examinar, debater e decidir as matérias de sua competência, e que estão arroladas no art.35, I e II da LRF 3. Em que consiste a função social da empresa? R: A função social da empresa representa um conjunto de fenômenos importantes para coletividade e é indispensável para a satisfação dos interesses inerentes à atividade…

estado civil, empresário, portador da carteira de identidade no. A, emitida por XXX, inscrita no. CPF/MF sob o no. B, ambos residentes e domiciliados na Rua ___, representados por seu advogado com endereço profissional à Rua ___, para fins do art. 39, I do CPC, vêm propor EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO pelo rito especial, com fulcro na Lei 6.830/80, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS: Os…