ATIVIDADE AULA 09 E 10

Disciplina: Legislação tributária e comercial
Nome da Atividade: Atividade avaliativa das aulas 09 e 10.
Nome do aluno: Leonardo Ávila Martins
Pólo: Volta Redonda Matrícula: 13113110098

1. Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no judiciário? Qual será o Juízo competente? Por quê?
R: Impontualidade injustificada - quando o devedor, sem razão que o direito considere relevante, deixa de pagar, no vencimento, uma obrigação líquida (que se refere a valor determinado), e certa (que conste de um título), como por exemplo: um cheque ou uma duplicada, que tenha sido devidamente protestada, ou quaisquer outros títulos executivos, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.

Execução frustrada - a execução é o mecanismojurídico para fazer o devedor cumprir com sua obrigação de pagar o devido. E uma execução é considerada frustrada quando o devedor não paga o débito, ou não deposita bens para esse pagamento, ou ainda deixa de indicar bens de sua propriedade para serem penhorados. Nesse caso, o credor está autorizado a pedir sua falência, independentemente do valor devido.

Atos de falência, ou atos suspeitos - São atos que, como o próprio nome indica, geram a suspeita de que o devedor se encontre em grave crise patrimonial, podendo colocar em risco os direitos de seus credores.

O juízo competente para a declaração da falência é o juiz cível do local do estabelecimento principal do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil.
2. Enumere de forma detalhada os órgãos da falência, indicando suas atribuições.
Na lei atual, o juiz é o órgão obrigatório e tem função de regente da falência e da recuperação judicial de empresas, pois é indispensável na condução do processo do devedor em crise. O Ministério Público, atua como fiscal da lei, função primeira da instituição. Passou a atuar no processo falimentar somente após a sentença declaratória de quebra. O administrador