Art 535 Cpc

45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatamente a celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). 9) Destarte, percebe-se que a única interpretação que é compatível com tais princípios é no sentido da desnecessidade de prévia intimação da parte ou seu advogado, para fazer iniciar o prazo para pagamento…

por I. marido e mulher em vida, nos autos do processo nº ..../94, Inventário, na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de ..., por seu advogado firmatário, vem à presença de V. Exª, tempestiva e respeitosamente, estribada no art. 535, I e II, e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar pontos que entende omissos, contraditórios e obscuros no v. acórdão de fls., do processo em epígrafe, pelas razões em seguida expostas. 1 Destaca-se,…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e no relativo aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesses casos, não será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC/Art.524 e 525) ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo. -Funcionalidade do agravo retido. Cabe ao agravo…

Processo número ... SHYLOCK, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move BASSANIO, também qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigos 535, II e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável sentença folhas ..., pelas razões de fato e direito abaixo declinadas: I – CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Consoante se depreende das folhas..., o…

esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios. No entanto,…

específicos, conforme estabelece o art. 897-A da CLT: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Pela análise do artigo anterior, conjugado com o art. 535 do CPC,…

SILVA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista interposta em desfavor da Empresa CASA PRONTA, por seu advogado in fine, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: I.1- DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que as partes tomaram ciência da prolação da sentença ora vergastada, através de…

nos autos em epígrafe em que figura como autora, forte no artigo, inconformado com a decisão de fls... vem, respeitosamente, por seus procuradores signatário, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamentando no artigo 535, Inciso II e III do Código de Processo Civil. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A autora ingressou com ação de revisão contratual contra a parte ré, requerendo a extinção de algumas tarifas e redução de multa pelo adimplemento, bem…

é interpor; arts: 513 pode anular ou modificar ; 511 interpor ; 514 apelação interposta ; 518 . Apelação é uma peça com duas petições: 1° a)petiçao de interposição b) dirigida ao juiz sentenciando (1ºgrau ) nestes termo pede deferimento _________________ advogado/ oab/ uf. 2° petição a) razoes de apelação. 1° PETIÇÃO – INTERPOSIÇÃO Encaminhamento do juiz de 1° Grau. (art.514, caput) Pedido de conhecimento do recurso; Qualificação/ identificação das partes do recurso;…