Art 535 Cpc

epígrafe, que move em face do CONDOMÍNIO …........., e na pessoa do representante legal da …................................, também qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, haja vista a decisão interlocutória de fls., com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos abaixo. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta pela Embargante, por meio da…

EFEITO INFRINGENTE) com fulcro no art. 535 ao 538 do Código de processo Civil Brasileiro, em face da r. decisão de fls. retro, tendo em vista as razões de fato e de direito adiante expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE: Inicialmente, cumpre-nos demonstrar a tempestividade do presente recurso de Embargos de Declaração. Por imperativo lógico, o prazo para a interposição do presente recurso é de 10 (dez) dias, a teor do artigo 536 do Estatuto Processual Pátrio c/c art. 188 do mesmo…

autos, vem, por meio de seu procurador subscrito firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (documento 01), perante Vossa Excelência, opor tempestivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com Efeitos Infringentes Com fulcro no Art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DA TEMPESTIVIDADE: A sentença que ensejou a oposição dos presentes embargos

Processo TST – AIRR- Agravante : Agravado: Pela: Agravante ora Embargante Objeto: Oferecimento de Embargos de Declaração ................................, nos autos do processo em referência, vem, por seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 897 – A da CLT, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com vistas a sanar a OMISSÃO a seguir apontada: O resp. v. acórdão atacado, que negou provimento ao agravo de instrumento de fls., embora da…

citado por edital ou com hora certa (art.90, II, CPC). Se existir nas comarcas representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. O curador especial pode contestar por negativa processual (art,302, p.ú., CPC). A Capacidade Processual, no CPC, encontra-se descrita do art. 7º ao 13. Este é um pressuposto processual de validade. O curador especial está definido no art. 9º, dentro do capítulo da capacidade processual: Art. 9º O juiz dará…

diversas as verbas que, por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de tributação pelas contribuições previdenciárias, vez que não integram o salário de contribuição, base de cálculo das referidas contribuições. Nesse sentido, o § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99 apresenta rol exemplificativo das verbas de natureza indenizatória. Entre elas destacamos: a) os benefícios da previdência social; b) a ajuda de custo; c) as férias indenizadas, d) o abono e…

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da sentença datada de 02-03-2015, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão, com base no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões. I – DOS FATOS O Sr. João Joaquim do Vale impetrou ação de investigação de paternidade em face do menor…

privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão…

da família por um deles. O Código Civil, no capítulo que regula sobre as disposições gerais do regime de bens entre os cônjuges, trata de tal assunto do art. 1647 ao art. 1650; e é claro ao dispor no inciso III do art. 1647, que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança. O art. 1649 prevê que é anulável o ato praticado que falta a autorização, não suprida pelo juiz. Neste sentido, trazemos à colação julgados do…

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial (art. 269, I, do CPC), bem como reconheço já cumprida a obrigação de exibir os documentos elencados na peça vestibular, com fundamento no art. 844, II, do CPC e nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, nos termos da fundamentação, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à luz do art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 200,00 (duzentos…