Art 535 Cpc

prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei…

já qualificada nos autos, respeitosamente comparece nos autos acima, de ação de rito XXXXXXXXXX que move XXXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXX, ambos já qualificados, para interpor, com todo o respeito devido e embasamento na permissão do artigo 513 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO devolvendo ao Egrégio Tribunal ZZ a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de majoração [e/ou não…

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso…

000904-3, que promove contra Maria da Conceição Filha Garcia, conhecida por “Prêta”, vem perante V. Exa., através de seu Advogado, interpor os presentes Embargos de Declaração, contra o respeitável Acórdão de fls., que o faz nos termos do Art. 48, da Lei 9.099/95 c/c Art. 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões: Ao confirmar a sentença de primeiro grau, Vossa Excelência, data vênia, não fez a melhor aplicação do direito inerente à espécie, em razão de…

A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança;

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração, em regra, não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido…

decisão com fundamentação insuficiente e genérica? R- Não, pois segundo o Princípio da Motivação previsto no art. 93, inciso IX da CF/88, toda decisão deverá ser motivada, isto é, a ausência ou até mesmo insuficiência de fundamentação poderá resultar em sua(decisão) nulidade. 3ª- Cabe Embargos de Declaração contra Decisão interlocutória-liminar na Ação Cautelar? R- Mesmo que artigo 535 do CPC prevê a possibilidade da oposição de Embargos de Declaração somente em face de sentenças e…

do PTP ◄ DA APELAÇÃO (Arts. 513 a 521 do CPC) DO AGRAVO (Arts. 522 a 529 do CPC) DOS EMBARGOS INFRINGENTES (Arts. 530 a 534 do CPC) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Arts. 535 a 538 do CPC) DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES (Arts. 539 a 546 do CPC) ► Atenção ao trabalho solicitado no item “Avaliação” da “Aula 8” do PTP Solicitação de trabalho individual extra-classe: Elaboração de Paper sobre a Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do…

Embargos declaração: (Art. 535 a 538, CPC). Embargos de declaração: É um recurso consagrado no art. 496 do CPC que tem como finalidade esclarecer uma decisão interlocutória, sentença ou acordão obscuro, omisso ou contraditório. * Decisão omissa significa que o juiz deixou de se pronunciar sobre um pedido, ignorou um pedido, deixou uma lacuna, um vazio na decisão. * Decisão contraditória é uma decisão que traz ambiguidades, o próprio juiz se contradiz afirma e nega ao mesmo tempo. …

extingue o processo com julgamento de mérito (art. 269, III, CPC), em ação de reparação de danos onde o pedido formulado pelo autor foi de apenas R$100.000,00 (cem mil reais)? Não existe nenhum vício, o acordo pode ser feito a qualquer tempo do processo. Sendo assim a sentença perde seu objeto e extingue-se o processo. Existe um privilégio do acordo sobre o litígio, mesmo se o acordo for além ou aquém da demanda inicial. ARTS. Art. 269, III; 460; 475-N, V do CPC Questão 2: Em que…