Art 535 Cpc

1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA 1.1 Conforme se extrai dos artigos 57 e, especificamente, quanto à competência de realizar Exame de Ordem, o art. 58, VI, da Lei 8.906/94, cujo teor pede-se vênia para transcrever abaixo, evidencia a legitimidade da autoridade dita como coatora: Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverão receber as intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face de decisão de fls. 65 publicada no dia XXX de XXXX de 2014, pelo que passa a expor: 1 – DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS Conforme dispõe o artigo 536 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em…

processual civil. Quando a doutrina trata do princípio jurídico referindo-se a isonomia, esta se refere que é: Um dos princípios basilares do processo civil é o princípio da isonomia. A CF/88, no seu art.5º, caput, estabelece a igualdade de todos perante a lei, o que se reflete no disposto no art.125,I,8CPC, que impõe ao juiz o tratamento igualitário às partes (ALVIM, 2010,p116). O processo justo traz significativa carga ética, tanto na regulação procedimental como na formulação…

acordo com o art. 476, II CPC, o autor poderá pedir a uniformização de jurisprudência, pois como descreve o artigo, a interpretação das Câmaras Cíveis são divergentes. b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique Que haja a uniformização das decisões que convergem entre si. 2ª Questão – Objetiva Indique a alternativa correta sobre o incidente de Uniformização de Jurisprudência: b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do…

PREVIDENCIRIO. REVISIONAL DE BENEFCIO.VINCULAO VARIAO DO SALRIO MNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INPC E SUBSTITUTOS LEGAIS. PERDA DO VALOR REAL NO VERIFICADA. VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. NO-OCORRNCIA.FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaraotm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradio ou omissoexistentes na deciso recorrida. No h omisso quando o Tribunal…

prevê que, não havendo impugnação ao valor da causa, presume-se aceito aquele especificado na petição inicial. Portanto, o artigo 261 do CPC autoriza que o demandado (jamais o demandante) apresente incidente de impugnação ao valor atribuído à causa pelo autor, caso este proceda em desrespeito a alguma das regras catalogadas nos artigos 259 ou 260. Embora o CPC não seja explícito, a impugnação ao valor da causa tem natureza jurídica de mero incidente processual e pode ser apresentada…

Embargos de Declaração Recurso é remédio processual; art. 496 CPC; Rol taxativo; para cada tipo de decisão, existe um único tipo de recurso. Embargos de declaração são remédios processuais contemplados no art 496; Apelação 15 dias; Agravo 10 dias; Embargos de declaração 5 dias. O que visa? Visa integrar, esclarecer. Não tem condão de modificar a sentença de procedente para improcedente. Visa esclarecer uma obscuridade, contradição ou omissão

cabimento, pois não será obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio. Proceder-se-á, isso sim, a liquidação das quotas pertencentes ao devedor com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado (CC, Art. 1026). Com essa medida não haverá o ingresso do credor na sociedade, e a característica de intuitu personae do contrato social permanece intacta. O que ocorrerá, isso sim, é a avaliação do efetivo valor das quotas pertencentes ao…

consonância com o 145, II da CF. A título de exemplo, podemos citar as seguintes taxas: Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Lei 7.940/89); Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC (MP 233/04, art. 12); Taxa de Licenciamento Anual de Veículo; Taxa de Utilização do MERCANTE - decreto 5.324/04; Taxa de Utilização do SISCOMEX; Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (Lei 9.718/98); Taxas do Registro do…

Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando de juntar, contudo, cópia da procuração do ora Agravante, porque os seus procuradores detêm sua representação por força de lei. BREVE RESUMO DA LIDE Na petição inicial, o Ministério Público do Trabalho, ora…