Art 535 Cpc

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

DANILO, já qualificado nos autos em epígrafe, intentados em desfavor de JOÃO, já qualificado, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No caso dos autos, entende o embargante, permissa venia, que deixou a r. sentença proferida de se manifestar, expressamente

M.E - Elaborar texto próprio acerca do tema: “O imposto de renda incidente sobre a venda de precatórios: entendimento doutrinário e jurisprudencial.” Art. 100 da CF. O poder público paga ação judicial perdida através de precatório. Termina ação, transita em julgado e o Poder Público é intimado a colocar a execução no orçamento do ano que será cumprido no próximo ano. Sobre o precatório incidi imposto de renda? Vários estados não pagam os precatórios, então nosso estado criou uma lei…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGINA CÉLIA DE LIMA, nos autos do processo que move em face de MRS LOGISTICA LTDA e outros, vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões: I - Da Tempestividade A r. sentença foi publicada no Diário Oficial em 31 de julho de 2014, ficando assim demonstrado a tempestividade do presente recurso, razão…

declaração eis que na decisão embargada não há nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC; 2. No entendimento irrepreensível do E. STJ: 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a…

DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000 00ª TURMA EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada no presente recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 93, inciso IX, da Carta Política, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para, assim, aclarar pontos obscuros no r. acordão que demora às fls. 77/83, tudo consoante as linhas abaixo…

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed - Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil e 35-C da Lei n. 9.656/93. O acórdão vergastado foi assim ementado (e-STJ fl. 210): "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. Caracterizada a urgência da…

admissibilidade objetivo a que se refere o artigo 514, II, do CPC. A apelação apresenta-se dissociada não apenas do que a sentença decidiu, mas também dos atos praticados nos autos. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO INEPTO - NÃO CONHECIDO -SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 514, do Código de Processo Civil (CPC) que a apelação, "interposta por…

de maior elevação, além de ser mais antigo existente no Direito Romano, tem uma ampla universalidade que é comum nos ordenamentos descendentes desse mesmo. “O primeiro dos recursos em espécie que nos compete examinar é o de apelação. Estatui o art. 513 ser o recurso de apelação cabível contra toda e qualquer sentença. Pressupostos fundamental, portanto, para o cabimento da apelação é a existência de sentença. O recurso de apelação é o principal instrumento de manutenção do principio do duplo

CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIOR, PELO QUE O SEU DÉBITO SERIA O REMANESCENTE DO ANTIGO CARTÃO. A RESTITUIÇÃO, PORTANTO, SERIA INDEVIDA. FATO JÁ CONHECIDO PELO RÉU , MAS NÃO ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 517, A CONTRARIO SENSU, DO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE A DECISÃO A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Adota-se, na forma regimental, como parte integrante desta Decisão, o preciso relatório já…