Art 535 Cpc

escritura pública por tabelião de notas; e e) assistência de advogado ou defensor público, nos termos do Art. 1124-A, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil. B) Como Álvaro e Lia se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete persa (bem móvel), haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do casamento, nos termos do Art. 1.662, do CC C) No caso em análise, onde Betina adquiriu mais de 15 (quinze) modelos…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra…

TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XXX (Embargante), por meio de seu advogado que subscreve, nos autos da ação interposta por (Embargado), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Fundamentado no art. 897-A da CLT e 535 CPC, nos termos das razões abaixo expostas. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso deve ser aceito uma vez que é interposto por parte legítima e capaz, processualmente interessada e regularmente…

assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos 219 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e demais normas aplicáveis, consubstanciado nas razões anexas. Nestes termos, Pede deferimento. xx, xx de xx de xx. xxx OAB/xx xxx MINUTA DE…

privado já devidamente caracterizada nos autos em epígrafe que lhe move a UNIÃO, nos autos de Executivo Fiscal, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo, fundamentando e requerendo: O CONTRADITÓRIO NA EXECUÇÃO 1. O princípio universal de processo contraditório constitui, sem dúvida, garantia fundamental para a…

Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que…

de a garantia parcial da execução fiscal autorizar o recebimento da ação de embargos à execução repercute no direito de ação, conforme previsão constitucional contida no art. 5º, XXXV. Com efeito, o Magistrado ponderou que a partir da interpretação conjunta dos artigos 15, II e 16, §1º da Lei 6.830/1980 e do art. 739-A, §1º do CPC, constata-se a exigência, para o recebimento dos embargos na execução fiscal, de garantia por meio de penhora, depósito ou caução, não se referindo a Lei de…

3.12 Lembrando que a demandada, enquanto, Concessionária dos serviços de Telecomunicações, presta um serviço com vistas a obter um resultado econômico o que é legitimado por força do art. 48 da Lei Federal nº. 9.472 (LGT) – (doc. 05). 3.13 Assim, no mercado em que a demandada atua, marcado pela livre concorrência e pelo alto grau de tecnologia, não se pode esperar que uma operadora assuma o insustentável ônus de prover, gratuitamente, determinado serviço ou manter indefinidamente um…

bem como, contra acórdão que também contivesse obscuridade, dúvida, contradição ou omissão; todavia, o prazo para sua interposição era de cinco dias (artigo 535 e seguintes). Com o advento da Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, os embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição foram unificados com os de segundo grau, no artigo 535, e são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, devendo ser interpostos no prazo, também único, de…

forma de empresa pública com sede em Brasília/DF, com seu Jurídico Regional sediado em, onde receberá intimações, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, por este incidente, a ser autuado em apartado, com base no art. 7º e seu parágrafo único e na forma do art. 6º, parte final, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, IMPUGNAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e requerer a revogação da decisão que concedeu os benefícios de assistência judiciária, tendo em…