Art 535 Cpc

Disciplina: Direito Processual Civil IV (7º semestre) Prof. Jeferson A. Baqueti SENTENÇA Sentença (art. 162, § 1° do CPC) - É o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição ou põe termo ao processo nos casos de sentença terminativa (267, CPC). Havendo recurso, a sentença põe fim na fase cognitiva (sendo atingido o mérito), mas caso haja a utilização das vias recursais, a sentença encerra aquela fase somente em primeiro grau, vez que o…

não se configura desvio de função, quando as tarefas desenvolvidas não se distanciam das originariamente contratadas por se inserirem na normal capacidade do empregado, elemento intrínseco da relação de trabalho, nos termos do art. 456 § único da CLT, in verbis: “Art. 456 § único-A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Primordialmente, é importante…

autos de Ação Ordinária por Responsabilidade Civil por Danos Morais que lhe movem xxx e OUTROS, vem, advogando em causa própria, ciente do ACÓRDÃO proferido após EMBARGOS DECLARATÓRIOS, inconformada, apresentar RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil e nos termos da Constituição Federal, pedindo sejam as razões enviadas ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Custas e taxa recursal devidamente recolhida, comprovante anexo. Nestes termos, espera…

de “B”, pessoa física, inscrito no CPF sob o número XXXX e RG número XXXX, com residência à Avenida XXXXXXX, nº. XXX, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro nos artigos 535 e seguintes do CPC, em face da r. sentença de fls. _______, haja vista a ocorrência de omissão na r. sentença. “A” promoveu ação indenizatória em face de “B”, a qual, após o devido trâmite legal, houve por ser julgada procedente em sua…

natureza de norma definidora do fato gerador do tributo. Não bastasse o princípio da legalidade, temos norma expressa no Código Tributário Nacional a dizer que “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (art. 108, § 1). (...) A nosso ver, em face da norma acima transcrita, é induvidoso que a Constituição Federal atribuiu aos municípios competência para tributar somente os serviços de qualquer natureza que a lei complementar defina. Não se…

695/697, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, conforme razões que se seguem: Tendo em vista tratar-se a decisão recorrida de sentença, afigura-se adequado o presente recurso de apelação, nos termos do art. 513 do CPC. A r. sentença proferida foi publicada no dia 19/08/2014 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, 20/08/2014 (quarta-feira), e, nos termos do art. 508 do CPC, escoando-se o prazo de 15 (quinze) dias…

parte, (art. 1000, SS ú, do CPC), reserva do quinhão do herdeiro excluído (art. 1001 do CPC), reserva de bens para a garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário (art. 1001 do CPC), e sequestro de bens declarados sonegados para fins de colação no inventário (art. 1016, SS 2, do CPC). Todas essas medidas, quando deferidas, devem depender da interposição de uma ação própria, para a manutenção da medida, no prazo de 30 dias, à contar da data da intimação dos…

fundamentais previstos na Constituição Federal, observando, fielmente, sua eficácia nas relações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recurso, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, no termos das alíneas a e c do…

estabelece o art. 535 CPC, entretanto tal regra vem sofrendo modificações, tanto doutrinárias, quanto jurisprudenciais, ou seja, o cabimento de tal recurso é extensivo as decisões interlocutórias que estejam eivadas de vícios e cujo teor seja apreciado por embargo declaratório, é o que aconteceu nos autos do processo de nº 0031843-84.2010.8.19.0209, de uma Ação Indenizatória. Nesse prisma, temos então o cabimento de embargos de declaração em decisões interlocutórias, que de acordo com…

embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas n.º 282 e 356 do c. STF e a Súmula n.º 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada…