Embago de Declaração

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

REGINA CÉLIA DE LIMA, nos autos do processo que move em face de MRS LOGISTICA LTDA e outros, vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões:

I - Da Tempestividade

A r. sentença foi publicada no Diário Oficial em 31 de julho de 2014, ficando assim demonstrado a tempestividade do presente recurso, razão pela qual deverá ser conhecido e julgado.

II - Dos Fatos

O embargante impetrou Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou o declínio de competência da presente lide para a Comarca de Itaguaí, por entender ser aquele o foro competente.
O embargante interpôs o presente recurso com o fim de ver reformada a r. decisão, uma vez que uma das embargadas possuí sede na Comarca da Capital, local onde foi distribuído o presente processo.

Julgando monocraticamente, o desembargador relator decidiu por negar provimento ao recurso, determinando a manutenção da decisão do juízo de primeiro grau.

Ocorre, que ao fundamentar o decisum não levou em consideração o fato de o agravado (MRS LOGISTICA S/A.) possuir sede no foro da Comarca da Capital, conforme declinado na Contestação (ANEXO 1, DOC 00038).

O Acórdão determina seja mantido o declínio de competência, por terem o réu e a autora residência e sede da Comarca de Itaguaí.

Por está razão, o r. Acórdão encontra-se eivado de omissão, pois não observou que um dos réus possuí sede na comarca da capital.

III – No Mérito

Conforme o disposto no artigo 535 do CPC, a sentença que for omissa, obscura ou contraditória, tem que ser sanada, através dos embargos de declaração, nos seguintes termos:

Art. 535 – Cabe embargo à declaração quando:

I – houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronuncia-se o juiz