Embargos declaratórios preparo pago via internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Proc. nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no XXX sob nº XXXXX, portador do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado no XXXXX, nº XXXX, CEP: XXXXXXXX - XXXXXX/XXXX, por conduto de seus advogados in fine firmados, conforme procuração anexada, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverão receber as intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face de decisão de fls. 65 publicada no dia XXX de XXXX de 2014, pelo que passa a expor:

1 – DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS

Conforme dispõe o artigo 536 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

A decisão fora disponibilizada no diário eletrônico no dia XXXXXXX (segunda-feira), considerando como publicado no dia XXXXXX (terça-feira), contando-se o início do prazo no dia XXXXXXX (quarta-feira) com término do prazo para o dia XXXXXXX (domingo), passando-se para o próximo dia útil subsequente, ou seja, dia XXXXXX (segunda-feira), conforme artigo 4º, § 3º da Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006.

Portanto, o presente recurso é TEMPESTIVO.

2 - DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

Via de regra, os embargos de declaração tem a finalidade é afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição que porventura venham a existir em determinada decisão judicial, cabendo a própria autoridade julgadora ou órgão colegiado que proferiu a decisão reexaminá-la, evitando assim os vícios citados e aperfeiçoando o julgado.

Entretanto, o cotidiano do direito atribuiu aos embargos declaratórios uma função que não