Dirieto

Questionário 01
1ª- Diferencie, objetivamente, Tutela Antecipada de Medida liminar da Ação Cautelar.
R- A Medida Liminar tem como finalidade prevenir ou assegurar a eficácia de um direito, em que se busca proteger a eficiência da sentença do processo principal. Já na Antecipação de Tutela é o deferimento provisório, total ou parcial, do pedido descrito na peça vestibular, concedida através de decisão interlocutória, mas que poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
2ª- Atualmente, o magistrado pode deferir Liminar na Ação Cautelar através de decisão com fundamentação insuficiente e genérica?
R- Não, pois segundo o Princípio da Motivação previsto no art. 93, inciso IX da CF/88, toda decisão deverá ser motivada, isto é, a ausência ou até mesmo insuficiência de fundamentação poderá resultar em sua(decisão) nulidade.
3ª- Cabe Embargos de Declaração contra Decisão interlocutória-liminar na Ação Cautelar?
R- Mesmo que artigo 535 do CPC prevê a possibilidade da oposição de Embargos de Declaração somente em face de sentenças e acórdãos, o entendimento da doutrina e jurisprudência é de que se estão presentes os vícios que suscitam o recurso, não há em que se falar de impossibilidade de sua interposição, para que assim o autor possa obter esclarecimento da decisão proferida. Portanto, é sim cabível o Recurso de Embargos de Declaração em Decisão Interlocutória.
4ª- A Tutela Antecipada pode ser requerida em qualquer espécie de demanda?
R- Sim, desde que esteja presente e comprovado os requisitos do artigo 273 do CPC
5ª- A Tutela Antecipada pode ser revogada? Em que momento?
R- Consoante estabelece o art. 273, § 4ª do CPC “a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Ou seja, o magistrado poderá alterar sua decisão a qualquer tempo, bastando que tenha