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EmentaDECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração 1 e 2, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração, em regra, não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador. 3. Ausentes os requisitos de interposição dos embargos declaratórios obscuridade, dúvida, omissão, caso de erro material, por construção pretoriana resta prejudicada a possibilidade de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC 739228-7/01 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 28.07.2011) | Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 739.228-7/01 E 739.228-7/02 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ EMBARGANTE 1: UNIMED REGIONAL MARINGÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGANTE 2: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração, em regra, não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador. 3. Ausentes os requisitos de interposição dos