Art 535 Cpc

CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 39, III, DO CDC. MULTA - FIXAÇÃO - O FATURAMENTO A SER CONSIDERADO EM ATENÇÃO A "CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR" (ART. 57, "CAPUT", DO CDC), É O DA EMPRESA-APELANTE, E NÃO DE UMA SUA COLIGADA. PENA PECUNIÁRIA - QUANTIFICOU DE CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA (CDC) E SEUS CRITÉRIOS. RECURSO IMPROVIDO. Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 889/898). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 535 do…

Ó R D Ã O 6ª Turma KA/mh EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-100-96.2009.5.04.0811, em que é Embargante…

MATERIAL E LUCROS CESSANTES movida em face de HELLO COMPANHIA TELEFÔNICA, também já qualificada no processo em epígrafe vem, por meio de seu advogado DIEGO CESAR MACKERTE, com endereço profissional citado no rodapé desta página, opor, com fulcro no art. 536 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls....., pelos fatos a seguir expostos: A autora intentou ação de indenização por danos moral, material e lucros cessantes em face da empresa ora ré, visando o ressarcimento dos…

76416940/0001-28, representado legalmente pelo seu ProcuradorGeral, Dr. ......., o qual pode ser encontrado na Procuradoria-Geral do Estado em Curitiba – PR, na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, 13º Andar, CEP: 80.060-100, o que faz com base no artigo 730 do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais atinentes à matéria e nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de .... – PR nomeou o exeqüente, na qualidade de advogado,…

PROCESSO CIVIL II – PROFA. PATRICIA AYUB DA COSTA LIGMANOVSKI AULA 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS CPC, Título X – Dos Recursos - artigos 496 a 565. CONCEITO DE RECURSO Segundo Humberto Theodoro Jr (2009, p. 555) recurso em direito processual pode ser definido “como o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a…

presença de V. Exa., nos Autos do Processo sob nº XXXX da AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de, com fulcro no que dispõe o art. 1.102 - C, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS Contra XXXXXXX LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXX, estabelecida no , por seu representante legal XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor; DA PRESCRIÇÃO Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas…

provido. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744285 SP (STF) Data de publicação: 28/06/2013 Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. OFENSA AO ART. 5º , XXXV , DA CF . OFENSA APENAS INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1364021 SP 2010/0193066-6 (STJ) Data…

Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelação em mandado de segurança, nos termos seguintes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 515 E §§ DO CPC COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.…

AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo…

e omisso, afirmando serem inadmissíveis Embargos Infringentes em face de acórdão não unânime, em sede de Agravo de Instrumento que extingue feito principal por ilegitimidade ativa sem julgamento do mérito, matéria eminentemente processual (Art. 267, VI, do CPC). Sustenta que pessoas que optam pelo sistema privado de saúde são economicamente viável, não podendo ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, na qual tem legitimidade constitucional para propor ação civil pública…