Art 535 Cpc

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”.…

os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudências aplicáveis ao processo, em decorrência das omissões na sentença, adiante demonstradas. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber, cita-se o mencionado dispositivo: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no…

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE…

Erro Consistente Numa Falsa Causa: Prevê o art. 140, CC que: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante” : O que quer dizer que fatores de ordem subjetivas que antecedem a realização do negócio não tem relevância jurídica para viciar o ato, a não ser que tenha sido o fator determinando para o negócio. Ex.: Aquele que aluga um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente será estabelecido uma grande indústria, que dará movimento ao

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia…

Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, a qual incorra em vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A sua função primordial é a de sanar tais vícios…

esta subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move contra********.,vem, a presença de Vossa Excelência opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pela razões de fato e de direito a seguir expostas. I – SÍNTESE DOS FATOS Que o embargante ingressou com Ação Declaratória de Títulos, requerendo a condenação dos embargados a pagar danos morais.…

que esta subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue: I – TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição…

ampla a responsabilidade do notário, cuja repercussão deve ser analisada no coso concreto, como podemos ver o que diz o nosso Supremo Tribunal Federal: Tabelião. Titulares de Ofício de Justiça. Responsabilidade civil. Responsabilidade do Estado. CF, art. 37, § 6º. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos…

argumentação. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179080 SP 2010/0024351-8 (STJ) Data de publicação: 14/11/2011 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ART. 535 DO CPC . OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.ACÓRDÃODO STF. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Fazenda argumenta que o egrégio STF, no julgamento do RE491.017/SP, teria apenas reconhecido a inconstitucionalidade do § 1ºdo art. 3º da Lei 9.718 /1998, que ampliou a base de cálculo daCofins, mas sem afastar expressamente a viabilidade de tributaçãodos…