Art 535 Cpc

que ao final assina, diante da OMISSÃO verificada na sentença de fls., à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 535 do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – TEMPESTIVIDADE  Explicar que há prazo de 5 dias para interpor o recurso, segundo o art. 536, CPC  Há prazo em dobro Conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 536, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 dias. Desta forma,…

Ilustríssima Juíza Relatora Dalva Amélia de oliveira onde se conclui que de acordo com a reclamada HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL que houve omissão e contradição na sentença anterior. A mesma pede para que haja nova sentença usando como base o art° 535, I da CPC onde pode-se constar que “CABEM ENBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO: I – HOUVER NA SENTENÇA OU NO ACÓRDDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO”. Após á Ilustríssima Juíza fazer a leitura e apreciação do julgado a mesma juntamente com os…

via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores" (LC n. 87/96, art. 20, II)" (fl. 597, e-STJ). Requer ainda manifestação acerca da inaplicabilidade da Súmula 166/STJ à hipótese dos autos. Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado. O embargado, instado a manifestar-se, sustenta que se cuida de nítida tentativa de rediscussão da matéria, não prevista nas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. É, no essencial, o…

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

declaração como recurso legítimo, as seis circunstâncias a seguir destacadas: Em primeiro lugar, o Código de Processo Civil brasileiro elenca em numerus clausus o recurso de embargo de declaração em seu artigo 496, inciso IV, e disciplina-o nos artigos 535 a 538. Em segundo lugar, os embargos de declaração ocorrem na mesma relação jurídica processual, que é característico a um recurso. Em terceiro, os vícios de obscuridade, contradição ou omissão em uma sentença causa prejuízo ou ônus ao…

Nº 1.183.546 - ES (2010/0040958-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : S/A A GAZETA E OUTROS ADVOGADO : LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO.…

_____________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando com a r. decisão de fls. 319/322, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO, a ser encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que aquele Tribunal conheça do Recurso e determine seu processamento, nos termos das razões em anexo. Nestes…

indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um bem pode se tornar impenhorável. A lei processual civil traz 2 formas de impenhorabilidade, impenhorabilidade absoluta, e a impenhorabilidade relativa. A impenhorabilidade absoluta é prevista no art. 649. são bens que a lei os protege da tutela executiva, visando garantir direitos do devedor, executado, como por…

CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA OMISSÃO DA DECISÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento no caso de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso (artigo 897-A da CLT e do artigo 535 do CPC). “In casu”, verifica-se que houve omissão no tocante a um dos pedidos elencados na conclusão do Agravo de Instrumento. 3. DOS EFEITOS INFRINGENTES Ensinam os mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que “Os…

XXXXXXXXXXX EMBARGADO: XXXXXXXXXXXXXXX AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL em epígrafe, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 535, CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao respeitável Acórdão de fls. X à Y, pelas razões que passa a expor: DAS OMISSÕES: Com efeito, a decisão, está omissa, achando-se em desacordo com os raciocínios e argumentos do…