Art 535 Cpc

procurador VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) e como recorrido LAMARTINE CORREA DE MORAES JUNIOR E CÔNJUGE através do advogado JÚLIO CÉZAR NALIM SALINET e como Interessado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ação discute a possibilidade de aplicação do art. 535, II, CPC, desapropriação para fins de reforma agraria na média propriedade rural 2- FATOS A fazenda Santa Maria fora considerada pela perícia realizada nos autos da medida cautelar apensa ao processo, classificou a' como média…

com a Unio Federal ou o Territrio (art. 99, II e pargrafo nico). 4. Estados e entidades da Administrao Indireta submetem-se s normas de competncia territorial estabelecida pelo Cdigo de Processo, ou seja, s regras gerais da competncia. 5. no assiste razo ao recorrente quando afirma a aplicabilidade da regra de competncia do foro geral, qual seja, a do domiclio do ru (CPC, art. 94) ou, ainda, a regra da competncia do foro da sede da pessoa jurdica demandada (CPC, art. 100, inc. IV, a).…

Arcoverde/PE, à rua São João Batista, n. 24, São Cristóvão, Arcoverde, PE, por seu Procurador in fine firmado (instrumento de mandato a ser juntado posteriormente, nos termos do art. 37 do CPC).º com endereço profissional à rua ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 282 e 275 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Plano de Saúde Bem-Estar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

além do §4° do artigo 18 da CF, do artigo 535 do CPC, que autoriza embargo de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença (art.535, I, CPC) e/ou omissão por parte do juiz (art.535, II, CPC). O Ministro Eros Grau entendeu que não houve omissão ou erro material a serem sanados. Inexistindo, nesse caso, confusão de informações ou incoerências. Nessa perspectiva, ao analisar o pedido dos embargantes, fundamentados no artigo 535 do CPC, o Magistrado aplicou a norma de…

impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90); g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º); f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO O prazo é de 15 dias (art. 508 do CPC). NOME DAS PARTES - Apelante (quem apela) - Apelado (contra quem é a apelação) ARTIGOS Artigo 513, 514, 519, 520 do CPC. AGRAVO COMPÊTENCIA É…

ORIENTADOR: RICARDO EVANGESLISTA AVARÉ-SP 2014 PERÍCIA CONTABIL ESFERA MUNICIPAL EXEMPLO DE UM CASO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC VALOR VENAL DO IPTU DO IMÓVEL METRAGEM APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL SÚMULA 7/STJ 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. As instâncias ordinárias utilizaram-se…

princípio da imunidade de impostos em operações destinadas ao exterior. Imunizou,-se também, as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior (ICMS), conforme previsão dada no Art. 155, §2º, X, a. (Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,…

Prof. Juliano Colombo Embargos Terceiro (arts. 1.046-1.054) Processo: consiste na relação entre autor, réu e Estado juiz. Sendo que os efeitos da sentença não podem ultrapassar esta relação. Embargos de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo parte no…

Em face da R. decisão prolatada, para o seguinte fim: -seja adequado o dispositivo de sentença ao caso concreto, nos termos do art. 535, I do CPC, tendo em vista a obscuridade no caso presente. 1. DO CABIMENTO O nosso Código de Processo Civil, mais especificamente seu artigo 535, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido…

nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) fulano, já devidamente qualificado nos autos do agravo à epígrafe, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme previsão do art. 535 do Código de Processo Civil, caráter aclaratório e caráter modificativo, consoante as razões fático-jurídicas doravante coligidas: DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS O recorrente faz uso destes Embargos de Declaração para…