Art 535 Cpc

instituto da tutela antecipada, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, cuja finalidade é não apenas resguardar o resultado final efetivo do processo, mas também, atender às necessidades imediatas do respectivo autor. A antecipação da tutela veio assegurar ao autor os efeitos da tutela jurisdicional deduzida em Juízo, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da cognição sumária. Assim, com nova redação do art. 273 do CPC, a tutela antecipada, que antes…

declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juizes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado (SANTOS:1997,146). Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que proferiu a sentença embargada, e visam a…

Apelante, tais argumentos não podem prevalecer, senão vejamos: __________________________________________________________________ Embora o corte no fornecimento de água tenha amparo legal no disposto no artigo 66 do Decreto Municipal nº 243/88 e no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, a Ordem de Corte foi abusiva e causou grave constrangimento ao Apelado. UMA VEZ QUE O CORTE SOMENTE É PERMITIDO SOBRE DÉBITOS REFERENTE AO MÊS CORRENTE E NÃO SOBRE DÉBITOS PRETÉRITOS. Nesse…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Art. 535/538, CPC – 1 - Cabimento do recurso: quando houver, na decisão interlocutória (sg. ampla doutrina), na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição (visa-se o esclarecimento); ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (visa-se a integração). Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2004, p. 1024) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro

LEONARDO ABREU RIBEIRO, já qualificado nos autos de ação Execução em promovida em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, já qualificada, vem por seu advogado e subscritor desta, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para interpor do artigo 513 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO Consentâneo se faz ressalvar a tempestividade e o cabimento do presente recurso, quando a interposição decorre tempestivamente, motivo pelo qual requer o recebimento e provimento deste. Portanto requer…

Embargos de declaração. Generalidades Cabimento. Procedimento. Embargos protelatórios (arts. 535/538, CPC) * Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes do processo pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o

especial. 3. A simples leitura dos julgados confrontados permite afirmar que o acórdão embargado asseverou que o Tribunal de origem apreciou todas as questões levantadas pelas partes nas instâncias ordinárias, não se caracterizando a violação do art. 535 do CPC. E, no mérito, concluiu que a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal para reconhecer que o recorrente teria cumprido todas as exigências do edital de licitação demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos…

igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição, da anterioridade etc., dele diremos que abriga o sobreprincípio da segurança jurídica em matéria tributária.” b) CF, Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; CF, Art. 150, I a V: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo…

que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões judiciais. Art. 535 - OBJETO - direciona-se à integração (sanar obscuridades, contradições e omissões) das…

do valor obtido com a Penhora on line – R$ 141,35, valor este muito inferior ao débito alimentar exeqüendo, requer diante das informações prestadas pelo próprio Executado em fls. (Imposto de Renda), em conformidade com o que preceitua o art. 1026 do CC e 591 do CPC, a penhora das cotas da Empresa em que é sócio – Paralelo Computação Ltda – CNPJ 02.152.910/001-15, além da retenção e depósito de 30% do pro labore deste acrescido dos lucros que aufere, visto já haver entendimento…