Art 535 Cpc

Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz coisa julgada formal; d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito. Sugestão de gabarito: 1ª questão: Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07. Havendo consenso e sem filhos não existem empecilhos para utilização da via extrajudicial, embora o casal pudesse fazer o divórcio consensual em juízo, em que cabe ao juiz proferir sentença meramente…

COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos que passa a expor: 1. Na sentença proferida por este r. Juízo, às fls. (xxx) dos presentes autos, há um pronunciamento de Vossa Excelência no sentido de…

a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar a decisão atacada de eventuais omissões, configuradas quando o julgador singular ou o órgão colegiado abstiver-se de emitir pronunciamento expresso sobre matéria essencial ao julgamento da controvérsia, especialmente para fins de prequestionamento. Ademais, diz o CPC: Art. 535. Cabem embargos…

pagamento dos dias, em que faltaram ao serviço, por motivo de greve, no período de 05/05/1994 a 31/05/1994, ou seja, quando vigorava tal regime. 4. Competente, portanto, para o processo e julgamento da Reclamação é a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Conflito conhecido pelo S.T.F. e julgado procedente, com a declaração de competência do suscitado (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO), para…

penhora de um bem imóvel de propriedade desta empresa. Perante a r. decisão, o exequente efetivou, em 07/08/2014, a averbação de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, no registro do referido imóvel, seguindo os termos do artigo 615-A do CPC. Contudo, uma vez efetivada a penhora e intimado o primeiro executado para apresentar a devida manifestação, este alegou ter alienado suas cotas sociais da empresa SISMAC LTDA., juntando, na mesma oportunidade, a respectiva quinta…

Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no…

Theodoro Júnior, “sua finalidade não é, na verdade, punir, mas basicamente obter a prestação específica” (2011, p. 251). No Direito Brasileiro, as astreintes eram admitidas apenas nas obrigações de fazer e não fazer. Contudo, com a nova redação do art. 287 dada pela lei 10.444/02, as astreintes passaram a abordar também as obrigações de entrega de coisa. A finalidade da aplicação desta multa é constranger o vencido a cumprir a sentença ou decisão que antecipa os efeitos da tutela,…

IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em…

LUÍZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB / SP – n.º 2.222 Rua – Edson Tupinambá, 535 (Centro) BROTAS / SP. CEP 17380-000 - Fone (14) 3653 1012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JAÚ / SP. MARCIA PEREIRA DAS COSTAS, brasileira, viúva de Roberto das Costas, do lar, portador do documento de identidade RG. 00.000.000-Z SSP/SP e inscrito no CPF sob o 0 00.000.001 - 22, domiciliada nesta Comarca de Jaú, onde reside na Rua Humaitá, 318, CEP. 17201-320 vem…

CAPITAL – SP Processo nº ......... . João da silva , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Excelência, opor, com fundamento no artigo 535, II do CPC , o presente Embargo de Declaração, pelas razões a seguir expostas. O embargante esclarece que os presentes embargos de declaração não consubstanciam crítica à respeitável decisão, mas lhe servem ao aprimoramento e, ao…