EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxx

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(Ref. ao Proc. nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

fulano, já devidamente qualificado nos autos do agravo à epígrafe, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme previsão do art. 535 do Código de Processo Civil, caráter aclaratório e caráter modificativo, consoante as razões fático-jurídicas doravante coligidas:

DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS

O recorrente faz uso destes Embargos de Declaração para insurgir-se em face da sentença exarada pelo juízo a quo a qual, data máxima vênia, equivocou-se em sua decisão, razão pela qual se faz necessário o manejo dos presentes declaratórios com o fito de sanar as omissões verificadas, além de prequestionar a matéria aqui abordada. O instituto jurídico dos embargos de declaração se encontram conceituados no art. 535 e s/s do CPC e constituem solução processual para cuja aplicação a lei estabelece a prolação de um acórdão ou uma sentença, a que se repute vício de contradição ou obscuridade, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um tribunal ou um juiz, senão vejamos:

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”

No caso em comento, a sentença embargada restou omissa, senão obscura no tocante à indenização ... xxxxxx

Destarte, o quantum concedido não se apresenta em consonância com os xxxxxxxxxxxxxxx

DOS PEDIDOS

Ex Positis, é o presente para requerer que Vossa Excelência se digne em dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, concedendo-lhe efeitos modificativos, para, re-analisando as conseqüências judiciais citadas, haja por bem xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx