Embargos de declaração trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

PROCESSO

xxxxxxxxxxxxxjá qualificada nos autos do processo acima, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada ao final assinada, profissional com escritório situado no endereço constante no timbre desta página, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que passa a fazer nos seguintes termos:

I – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.

Estabelecem os Arts. 535 do CPC e 897-A da CLT que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição (inciso I) e, ainda, em seu inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

A doutrina moderna tem interpretado tais disposições legais da seguinte forma:
“ O termo “ponto”, no texto, pode ser entendido de várias maneiras. Em primeiro lugar, ponto é a simples questão (ponto controvertido de fato ou de direito) como aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivação da sentença ou do acórdão ...” (Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, 6ª. Edição, pg. 657, Editora Manole)

Verifica-se, in casu, a ocorrência de OMISSÃO no julgado na medida em que esse MM juízo ao julgar o feito, data vênia, deixou de apreciar os pleitos formulados na inicial, sendo que, no que diz respeito ao FGTS, o pedido de pagamento de quantia equivalente, assim como no pedido atinente às férias o de pagamento em dobro, haja vista que reconhecido o vínculo empregatício explicitado na inicial de 01.10.2008 a 04.10.2011. Mais ainda, no tocante à assinatura e baixa da CTPS da Reclamante, o douto decisum limitou-se a que ficasse compelida a Reclamada a proceder às anotações, entretanto sem consignar especificamente a obrigação referente à anotação do valor referente ao salário indicado na inicial e cargo da Embargante como explicitado no pleito referente a essa questão, ou