Ação Popular

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JULIANA EVARISTO, brasileira, (estado civil), comerciante, pessoa física com título de eleitor 12452, 4ª Zona Eleitoral, carteira de identidade n° 125.145, SSP/PI, CPF: 456.123.852 - 96, residente e domiciliada na Av. Getúlio Vargas, N° 789, Centro, Teresina - PI, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa, aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos, vêm perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Advocacia Geral da União, sendo citado pelo (endereço), e o litisconsortes passivo, a presidente do Conselho Nacional de Justiça, ANDREA FIALHO, brasileira, casada, servidora pública, carteira de identidade n° 789.678, SSP/PI, CPF: 876.908.999 - 00, residente e domiciliada na Rua 01 de Maio, N° 634, Lago Sul, Brasília - DF, e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (qualificados), mediante as razões de fato e de direito que passa a expor:

I - COMPETÊNCIA DO JUÍZO Conforme disposto na Constituição Federal, em seu artigo 102, alínea I, inciso “r” e “n”, a competência para processar e julgar, originariamente a Ação Popular contra o Conselho Nacional de Justiça é o órgão Supremo Tribunal Federal. Para maior esclarecimento tem uma jurisprudência:
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035807 RJ 2008/0044896-0 (STJ)
Data de publicação: 25/03/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO POPULAR. ARTS. 5º , § 3º , E 18 DA LEI Nº 4.717 /65. PREVENÇÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O vício da contradição fica configurado na hipótese em que o julgado contém proposições inconciliáveis, o que não ocorre no caso vertente. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de questões