DOS RECURSOS

FACULDADE SERRA DO CARMO

CURSO DE DIREITO

Miguel Sandini e James Fontes

PALMAS
2014

Tipos de recursos cabíveis do código de processo civil

PALMAS
2014

RECURSOS ADMITIDOS PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

O sistema processual civil brasileiro é integrado pelo código de processo civil e por leis especiais que contemplam grande numero de recursos.
Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui:
Art. São cabíveis os seguintes recursos:
I- Apelação;
II- Agravo;
III- Embargos infringentes;
IV- Embargos de declaração;
V- Recurso ordinário;
VI- Recurso especial;
VII- Recurso extraordinário;
VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil.
Apelação
Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação só era admissível contra sentença de mérito, cujo conceito gerou muitas discursões, o que levou o código de 1973 a optar por outro critério , qual seja, o do cabimento da apelação contra qualquer espécie de sentença, de mérito ou não, pouco importando o momento em que ela é proferida. Entretanto, duvidas persistem, em algumas hipóteses, sobre o recurso adequado ( apelação ou agravo). Em razão disso, tem sido admitida a aplicação do principio da fungibilidade, segundo o qual o juiz pode receber um recurso por outro se houver divergência doutrinaria ou jurisprudencial a tal respeito. Importa ressalvar que, ao contrario do que geralmente se sustenta, não basta a duvida sobre o recurso adequado, exigindo-se controvérsia doutrinaria ou jurisprudencial sobre o ponto. Nem se deve falar em duvida objetiva, expressão equivocada, porque a duvida é sempre subjetiva, isto, é está no espírito, e não nas coisas.
Efeitos da apelação,