Art 535 Cpc

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

órgãos diferentes do poder judiciário. Constituição Federal - Art. 5º, LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - Princípio da taxatividade O CPC dispõe de forma taxativa o rol de recursos existentes. Trata-se de numerus clausus. Assim, consta da redação do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: …

"De se anotar que tal conduta do alcaide foi objeto de ação penal que tramitou neste egrégio Tribunal, na qual foi julgada improcedente a denúncia para absolver o apelante do crime tipificado no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, por 02 (duas) vezes c/c o art. 69 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal (fls. 360)"; c) "Na ocasião do julgamento da ação penal ficou assentado que inexistiam prova do dolo ou má-fé do apelante, ou seja, absoluta…

interlocutórias. Leciona o art. 893, §1º da CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946). O artigo 799 também trata da irrecorribilidade imediata: …

Os tipos de recursos, embargos no TST, agravo de petição e agravo de instrumento. A DEFESA DO RÉU NO PROCESSO DO TRABALHO A defesa do réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório é a técnica processual e procedimental que…

encontravam em decadência ao final do matrimônio. Neste caso, a autora se contradiz nos autos da declaração no parágrafo 2 (pag. 02), Conforme o Código Processual Civil, “há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição”. Art. 535. Prescreve: Cabem embargos de declaração quando: I - Há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição. A doutrina em sua grande maioria destaca o conceito defendido…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

ou esclarecer uma contradição ou obscuridade. 5. Atos processuais sujeitos a recurso 5.1. Sentenças: é o ato processual que implica umas das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Com o 267 ocorre a extinção do processo sem a resolução do mérito (o juiz decide sem analisar o mérito, ex.: a parte é ilegítima); Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano…

administrado, sem a ocorrência de vício quanto ao primeiro, e sem a demonstração da existência de fato novo, viola o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima nos atos da Administração, além de vulnerar o comando normativo previsto no art. 169, da Lei nº 8.112/90. 2. No caso em espécie, restou nítido que a União somente instaurou nova sindicância para corrigir a má investigação perpetrada pela comissão anterior, sem que tenha apontado um único vício formal da primeira…