direito

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa
NOME

RA

Atividade Colaborativa:
A FORÇA DE UM DIREITO NÃO OBSTA UMA SAÚDE SÉRIA E
COMPETENTE

Anhanguera Educacional
ANO 2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa

Atividade Colaborativa:
A FORÇA DE UM DIREITO NÃO OBSTA UMA SAÚDE SÉRIA E
COMPETENTE

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à
Anhanguera
Educacional como exigência para a avaliação na Atividade
Colaborativa, sob orientação do tutor ELAINE
KARINA
JANKOVIC

Anhanguera Educacional
ANO 2014

1ª) Ementa escolhida:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE.
PROCEDIMENTO
ESSENCIAL
À
VIDA
DO
SEGURADO.
INDISPENSABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art.
535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação das cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem assim devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos essenciais para a saúde do consumidor. 3. "A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão,
DJe de 13/10/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

2ª) Comentários:

É fato que, diariamente deparamos com os abusos