Embargos de Declaração com efeitos inflingentes

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO

Autos do processo nº XXX

HILTON NUNES e outros já qualificados nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado “in fine” assinado com fundamento no dispositivo legal 535, II do Código de Processo Civil, opor (interpor, apresentar) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES à decisão de fls. 96 nos seguintes termos
O presente recurso tem por finalidade corrigir respeitável Acórdão, eis que padece de omissão, nos termos do artigo 535, II do Código de Processo Civil.
Conforme consta dos autos do acórdão, o provimento fora negado porque a turma, por maioria dos votos, entendeu ser incabível o pagamento de indenização à família de Geraldo Nunes, desaparecido no regime militar, uma vez que ele não tinha sido reconhecido publicamente com um dos líderes políticos eliminados por esse regime.
Neste particular o Juiz Relator Pedro Cano e o Terceiro Juiz Carlos Pinho entenderam que o simples fato de Geraldo Nunes ser presidente do Sindicato dos Padeiros não consistia motivo suficiente para caracterizar a situação de lider político de oposição.
Assim, o Juiz Revisor Parada Gomes, no entanto, seu provimento à apelação, argumentando que, além de presidente do Sindicato dos Padeiros, o fato de o pai dos autores ser Secretário-Geral do Partido Comunista Brasileiro um ano antes da ilegalidade do partido autorizava o reconhecimento da situação de líder político.
Pelo exposto, com base no dispositivo supracitado requer que Vossa Excelência receba os presentes embargos dando-lhe provimento para o fim de declarar a omissão apontada.
Por economia processual, e tendo em vista não unanimidade nos votos, requer seja dado efeitos infringentes aos presentes embargos de forma a equalizar a decisão ad quem, nos termos do art. 530, do CPC, como medida de inteira JUSTIÇA.
Nestes termos,
Pede