Art 475 I Ao R Cpc

obtenção do título executivo no processo de conhecimento, via-se obrigado a propor um novo processo de natureza satisfativa. Em 1990, o art. 84 do CDC passou a prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa…

reclamante acessa, diretamente, a Justiça Especializada, nos termos do artigo 625-D e 3ºda CLT. REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer o benefício da gratuidade da justiça, consoante dispõe o art. 5º XXXIV e LXXIV, da nossa Carta Magna, § 3º do art. 790 da CLT, combinado com as Leis nº 7.510/85 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, haja vista não poder arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de…

do Código de Processo Civil (doravante CPC) vieram corrigir. 2.2. Reflexos da reforma na execução de quantia certa Para as obrigações de pagamento por quantia, pela sistemática da nova lei, que entrou em vigor em 22 de junho de 2006, o art. 4º diz: Art. 4º. O Título VIII do Livro I da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 475-I, 475-J, 475-L,475-M, 475-N, 475-), 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X - "DO…

termos da procuração em anexo, observando-se o procedimento previsto no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Marcos XXXX, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n°. XXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXX, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, n°. XX, bairro XXX em CIDADE, CEP XXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I -DA GRATUIDADE Com amparo na Lei 1.060/50, o Exequente pleiteia…

da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a…

uma vez que foi aplicado com o mais notório conhecer jurídico e lidima justiça. O Recorrente pretende ver modificada a decisão quanto as horas in itinere, adicional noturno e multa do artigo 475 J do CPC, contudo os pedidos não encontram respaldo legal, motivo pelo qual dever permanecer intocável a r. decisão nestes itens. DA TEMPESTIVIDADE Cumpre ressaltar que o Recorrido teve ciência da decisão no dia 11/09/2014, sendo seu prazo inicial para apresentação de Recurso Ordinário…

distintos, conforme o título seja sentença ou extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 e ss. do CPC (obrigação de pagar quantia). 2. Provisória e definitiva: Definitiva é a…

Ocorre que o processo de execução passou por grandes alterações ao longo dos anos em especial após a edição da emenda constitucional nº45 de 2004, que é conhecida como a emenda da reforma do judiciário. A referida emenda inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5° da constituição federal, criando deste modo o princípio da razoável duração do processo e dando a ele status de direito fundamental. Após a inserção do supracitado princípio ao texto constitucional, várias mudanças aconteceram para…

na Falo da Lei 11.232/2005 que acrescentou ao CPC o capítulo intitulado: Do cumprimento da sentença. CPC, art. 475-A a 475-R. 3 A posição da doutrina e outros pontos controversos abordo no artigo “A execução dos alimentos frente às reformas do CPC”, disponível em meu site: www.mariaberenice.com.br 4 Responsabilidade civil. Execução de sentença. Aplicação imediata da Lei nº 11.232/05 à execução. Possibilidade. Cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.…

| |Estrutura de conteúdo |1. O processo de execução. 2. A etapa executiva. 3. Conceito e finalidade da execução. 4. Princípios. | |Aplicação prática e teórica |1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota | | |promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os | |