Art 475 I Ao R Cpc

privado de sua posse, sofre turbação, que é todo ato que dificulta o livre exercício da mesma, ou seja, é o meio do qual o possuidor poderá utilizar a fim de se manter na sua posse (artigo 926 do CPC), receber indenização dos danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência (artigo 921 do CPC) ou, ainda, se de má fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Se a turbação for nova, com menos de um ano e dia, dar-se-á a…

podendo ser notificada na Avenida ____________, nº _____, bairro ________, CEP 68900-000, Macapá/AP, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O reclamante trabalhou para a reclamada pelo período compreendido entre01/07/2014 à 25/12/2014, exercendo a função de , recebendo como salário o valor de R$ 1.500,00 mensais. A jornada de trabalho do obreiro se dava de Segunda-feira à sábado das 10:00 às 21:00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. O

Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal ou Civil: natureza do objeto da demanda 2 – Superior ou Inferior: processo teve…

judicial do requerido, nos autos da Ação de Cobrança que promove ARAVEL ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA , vem em causa própria,ä presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos, artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em face de ARAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA S/C, sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que…

execução". O presente tópico visa condensar os principais pontos sedimentados na doutrina processual civil. 2.1.Princípio da autonomia 2.1.1.Concepção original do CPC Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos "processos" (atividades jurisdicionais). A estrutura original do Código de…

Processo Civil IV-ATPS 1) Quais os dispositivos do CPC aplicáveis ao caso em questão?Fundamente. Ao caso descrito deve ser aplicado o regramento do art. 461-A, porque por ordem judicial do juiz a sentença condenatória (título executivo judicial) foi fixada a obrigação de dar coisa certa e o prazo para o cumprimento da obrigação de entregar o quadro, ordem essa que foi descumprido por PAULO. 2) Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de Fernando Arouche em favor de seu cliente? O advogado

provisório (Código de Processo Civil, artigo 475-I, §1º). Competência A reforma processual empreendida pela Lei n.º 11.232/2005 foi omissa quanto à competência para processar e julgar a pretensão de liquidação de sentença. Não há, dentre os dispositivos legais, qualquer indicação específica a respeito da competência para o processamento e julgamento da liquidação. Esta lacuna deve ser suprida a partir de uma integração analógica por meio dos artigos 475-N e 475-P do CPC. Em regra, será…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí…

anexo (Doc. 1), que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos artigos 282 e 475-E, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS Em face de GODOFREDO, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), residente e domiciliado na Rua ________________ no. ___ Campinas – SP , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O autor teve seu veículo abalroado pelo automóvel do réu que o conduzia em…

ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, vêm, tempestivamente, por seu advogado, que esta subscreve, não concordando, “data vênia”, com a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 524 e seguintes do CPC, conforme fundamentação anexa. Requer, pois a juntada das seguintes peças a serem trasladadas (processo na íntegra): 1º PETIÇÃO INICIAL (COMPLETA); 2º PROCURAÇÃO DO…