Art 475 I Ao R Cpc

patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como um fiador, por exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade…

pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que…

SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Art. 459. O juiz…

EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de…

concedida antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273, I, 799 e 801, todos do CPC, para determinar que a Reclamada reestabeleça o valor do salário do Autor para o quanto estabelecido no Decreto 6.657/2008, no valor constante na referência intermediário “D” da tabela de referência, ou seja, R$ 2.903,00 (dois mil, novecentos e três reais), devidamente atualizado, conforme fundamentação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou se valor a ser arbitrado…

honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados para pagar o credor. HORÁRIO E DIAS EM QUE PODE SER REALIZADA A penhora, em regra deverá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas (art.172 do CPC), podendo ultrapassar o horário para concluir as diligências já iniciadas ou para evitar graves danos. Mediante autorização expressa do juiz, a penhora pode ser aos domingos e feriados, ou nas férias forenses. DO LUGAR DA PENHORA…

CF. Processo nada mais é do que a forma de exercer o meu direito de ação; o processo normalmente se apresenta da seguinte forma: autor, juiz e réu. Sendo assim, o direito processual serve para dizer o que cada indivíduo do processo irá fazer. O CPC da mesma forma que garante a organização do processo, serve também para limitar o arbítrio do Estado, do juiz. 1.2. Espécies de Processo: O processo possui três espécies: processo de conhecimento, processo de execução e processo…

A sentença é o ato magno do processo de conhecimento, pois representa exatamente a prestação jurisdicional almejada nesta espécie de tutela. A conceituação da sentença na sistemática do código de 1973 foi muito simplificada. No regime do CPC de 1939, havia necessidade de aferir-se se havia ou não julgamento de mérito, o que representava um tormentoso problema. O código Buzaid transferiu o elemento diferenciador dessa espécie decisória do julgamento de mérito para o julgamento que põe termo

sentença, sendo que a parte que ora se manifesta, a exeqüente. Por sua vez, o executado foi intimado para pagamento dos valores a que foi condenado, e como não procedeu o pagamento espontâneo dos valores, fora condenado ao pagamento da multa do art. 475-J do CPC, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento, fixados em 10% sobre o valor da execução. Em 16.08.2011 fora disponibilizada nota de expediente, intimando a executada ao pagamento das custas…

interpor, com fulcro nos arts., 580, ss e 927/928 todos do Código de Processo Civil e 475 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Marcos André, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade sob nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Setor xxx, Goiânia-GO, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS …