Art 475 I Ao R Cpc

busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence o direito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de regra, o processo de conhecimento não possui mecanismos para…

execução de sentença, e se aproximando ao tema específico deste artigo, mais e mais debates foram travados, da edição do Código de Processo Civil até o advento da lei n. 8.952, de 13.12.1994, que passou a acrescentar às disposições originais do art. 20 do CPC um quarto parágrafo, que disciplinou o cabimento dos honorários nas execuções embargadas ou não, mediante apreciação eqüitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e…

de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta. Sim, pois o fiador pode ser executado diretamente conforme o art.568, IV do CPC, em que estabelece que o interessado que sofreu algum prejuízo pode executar diretamente esta fiador que se obrigou. Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução: ->d) legitimidade, capacidade e título…

bairro, cidade, UF, CEP, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 566 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n º, sediada na rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. Dos fatos A Exequente é credora de uma duplicata da Executada, no valor de R$ 50.000,00, sendo vencido tal crédito no dia…

requisitos exercidos pelo juízo a quo. O juízo de mérito é feito, regra geral, pelo juízo ad quem. Todavia, em alguns casos o juízo a quo pode apreciar o mérito recursal. Ex. a apelação na hipóteses de indeferimento da inicial, art. 296, CPC. A Lei n. 11.277/2006, acrescentou o art. 285-A que dispõe: "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e…

REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. AUTOS N° XXXXXXX xxxxxxxx já qualificado nos autos em epígrafe, que, perante Este Juízo, litiga em AÇÃO REVISIONAL, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, requerer: cumprimento de sentença EM FACE DE xxxxxxxxxxx TAMBÉM JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, PELOS FATOS E RAZÕES DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTOS: DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL …

fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 11.232/05, 1. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nºxxxxx, Ação de Indenização por Danos Morais, tendo como Autora a Exequente e como Ré a Executada. 2. Por decisão transitada em julgado a Executada foi condenada a pagar à Exequente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos…

Nenê Sabino, n. 470, Bairro Olinda, CEP 38055-500, pelos relevantes fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 09.04.2014, para trabalhar como entregador externo, tendo sido dispensado imotivadamente em 06.08.2014, sem receber suas verbas rescisórias. Recebia salário base mensal de apenas R$ 1,050 (mil e cinquentas reais iniciais). Passando a receber 1,200 (mil e duzentos reais). …

Gilberto, motivo da emissão da nota fiscal n.o 1.102, série A, no valor de R$ 10.000,00. Gilberto quitou a referida obrigação por meio do cheque n.º 104.765-9, série AA, de sua emissão, sacado contra o Banco da Praça S.A. No entanto, no dia 7 de dezembro de 2007, a referida cártula foi devolvida pela 2.ª vez pelo banco sacado sob a indicação de insuficiência de fundos (motivo 12, conforme o Anexo à Resolução n.º 1.682, arts. 6.o e 7.o, do Banco Central do Brasil). A parte lesada, até o…

de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto…