Art 475 I Ao R Cpc

perfazendo o valor total de R$ 191,05. Tais cobranças se referem ao denominado “Marisa Protege” – exigido nos meses de junho e julho de 2010, no valor de R$ 1,90 –, à “Tarifa de Processamento de Fatura” – cobrada nas faturas de junho, julho e setembro de 2010 e de fevereiro a maio de 2011, no valor de R$ 1,95 –, à “Anuidade Diferenciada Parcelada” – inicialmente cobrada no valor de R$ 1,95 nos meses de junho a novembro de 2011 e de janeiro a novembro de 2012, passando para o valor de R$…

14ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. [4] ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 14ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. [5] Chiovenda, Giuseppe - Instituições de Direito Processual Civil. Tradução de Paolo Capitanio. Vol. I. Campinas: Bookseller, 1998. O apito e o sinalizador luminoso serão os instrumentos escolhidos se a tarefa for controlar o trânsito à noite; escada, corda e serrote serão as ferramentas eleitas se a tarefa a realizar for a de cortar…

única fonte é a lei. O rol legal de títulos é exauriente. - Como justificar, então, a executabilidade da TA proferida em DI? Na lei não consta DI como título. - Estamos executando desde 1994, mas como, se não há título (475-N)? - Araken de Assim e Teori Zavascki -> pelo art. 475-N, §1º, onde se lê sentença, se compreende decisão. O doutrinador utilizou de uma espécie, os doutrinadores preferem o gênero decisão. - Marinoni / Medina -> a doutrina estaria criando um título, o que é…

direito, mui digna e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, como de fato interpõe, a presente AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c/c PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS com base no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal (CF/88) e nos arts. 186, 472, 473, 475 e 927, todos do Código Civil Brasileiro (CCB), bem como nos demais dispositivos legais atinentes à espécie, em desfavor da MARIA DA PAZ CORDEIRO DE CARVALHO, brasileiro, solteira, do lar,…

obrigação de fazer, o juiz diz "dou 30 dias para que a Empresa inicie a construção da residência", aí a empresa não realiza. A parte pode no cumprimento de ação de obrigação de fazer e não fazer, se não realiza, pedir a conversão em perdas e danos? R.: Sim, pode e verificar a partir dali a liquidação dessas perdas e danos em razão do descumprimento da obrigação de fazer/não fazer. Execução Específica A execução mais conhecida (comum) é a execução por quantia certa. As obrigações…

fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de direito que passa a expor. …

no art. 585 do CPC. No caso da execução por quantia certa contra as Fazendas Públicas, continua a regra antiga: há processo autônomo de execução, estando este disciplinado no Livro II do CPC, precisamente nos arts. 730 e 731. O art. 741 cuida dos embargos opostos pela Fazenda Pública, relacionando as matérias que podem ser versadas em tais embargos. Sendo assim, o autor da ação que verse sobre obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública, de posse do acórdão transitado em julgado (o art. 475, I

aspectos, o que tem provocado frequentes dúvidas e/ou divergências. A execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é tema complexo, sem tratamento legislativo condizente com a sua amplitude e relevância. O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual, de forma que sua aplicabilidade aos processos coletivos é limitada e condicionada. O fato é que além de o Código de Processo Civil não ter sido projetado para as denominadas…

portadora da CI nº 3/R 650.906, inscrita sob CPF nº 637.833.479-04, residente e domiciliada na Rodovia BR, 470, KM 61, nº 7075, Bairro do Badenfurt, na cidade de Blumenau-SC, por intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 462, Centro, CEP: 89.130-000, Indaial (SC), com fulcro no art. 475-B, 475-J, 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, no art. 6º, incisos VII e VIII e arts. 93 a 103 todos do Código

fundamentos De há muito se superou a idéia de que a execução estaria alheia à incidência do contraditório. Mas a constatação, em si, não traz a definição de todos os aspectos do tema. Aliás, nem mesmo a expressa fórmula constitucional do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 (LGL\1988\3)), isoladamente considerada, soluciona a questão. Até porque se poderia responder que a circunstância de o executado dispor para a defesa de seus interesses da demanda incidental de…