Art 475 I Ao R Cpc

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

normas processuais Atualmente tramita no Senado Federal um anteprojeto de lei visando instituir um novo Código de Processo Civil depois de anos a fio de críticas da doutrina e de boa parte da jurisprudência, refratários ao regime “individualista” do CPC de 73. O excesso de formalismo na prática de um ato processual e a demasia das impugnações nas decisões judiciais, somados ao fator tempo, este responsável, diretamente, pela promulgação do texto magno de 1988, positivando como norma…

sob número, residente e domiciliado na Rua, número, bairro, C.E.P, município, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Leandro, ora impugnado, ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Marcelo, ora impugnante, sendo esta julgada integralmente procedente em favor de Leandro, tendo sido o montante da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O impugnado, na posse de uma sentença condenatória, deu início à fase de cumprimento de…

Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. w1vw.frediediclie1: com. br LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA Mestre em D r i eito pela UFPE. Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor adjunto ela Faculdade ele Direito do Recife (UFPE), nos cursos ele graduação, mestrado e doutorado. Professor colaborador cio curso de…

ABUSO DE PODER Execução SUMÁRIO Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão e Luiz Felipe Monsores de Assumpção 2 Ementário STF STJ TST TRT/RJ 12 12 13 13 14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz Felipe Monsores de Assumpção2 Resumo

b)primazia do credor trabalhista: A execução trabalhista se faz no interesse do credor (artigo 612 do CPC[6]) e, portanto, todos os atos executivos devem ser dirigidos para satisfação de tal interesse. Somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o credor, será possível se aplicar o princípio da execução menos onerosa para o devedor (artigo 620 do CPC[7]). c)Princípio do titulo: Toda execução pressupõe um…

procuradores que ao final assinam esta petição, com endereço profissional à Rua Barão do Monte Alto, nº125, Sala 114, Ed. Bronze, Centro, Muriaé-MG (art. 39, I do CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 da Lei 9.099/95, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 20 de agosto de 2012, foi julgado procedente o pedido do exequente, condenando a executada a realizar a…

razão do crédito reconhecido na sentença de fls. cujo teor transitou em julgado, requerer, com fundamento nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de fato e de direito passa a expor: 1. Conforme se verifica na sentença prolatada nos autos da Ação de Reparação de Danos, o requerente tornou-se credor do requerido no valor de R$........., 2. A condenação foi atualizada até a presente data, se utilizando correção monetária,…

a EXECUÇÃO DA SENTENÇA, com fulcro no art. 52, da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas: Pois bem, a Executada fora condenada a pagar ao Exequente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a títulos de danos morais, conforme se evidencia da parte dispositiva abaixo transcrita: “ANTE O EXPOSTO E DIANTE DE TUDO QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, E CONDENO A BBBBBBBBBB A…

em epígrafe, vem respeitosamente á presença de V., Exa., em atenção ao r. despacho publicado no DJERJ,na data de 20/04/2015,fls. 655/703,expor e requerer o seguinte: Frise-se, inicialmente, que a empresa Ré não cumpriu quaisquer das obrigações de fazer fixadas na sentença, a qual transcrevemos na íntegra do dispositivo, senão vejamos: “... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 269, I do CPC para: 1. condenar a parte ré a efetuar a efetuar a alteração de…