Art 475 I Ao R Cpc

DECISÃO EM DATA MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA EXECUÇÃO, QUE SE DEU EM 03/09/2008. 9. DESTARTE, NÃO HÁ DÍVIDA EXIGÍVEL A SER COBRADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 586, CPC C/C ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEVENDO A EXECUÇÃO SER EXTINTA POR SER NULA, ART. 618, I, DO CPC. 10. NESSE SENTIDO É A [...] SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO…

crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, são agravados ANA…

cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de fato e de direito passa a expor: I. DOS FATOS 1-Trata-se de cumprimento de sentença estrangeira condenatória, devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a obrigação do executado pagar ao exeqüente a quantia de R$........., 2-Foi expedido mandado de penhora e avaliação…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC…

Contratual em epígrafe, em trâmite perante esse MM. Juízo, vem, por seu procurador, com fulcro nos arts. 461, caput, 475-I, § 1º e 475-O, caput e § 3º, todos do Código de Processo Civil, propor a Execução Provisória da Multa diária fixada na r. decisão de antecipação de tutela prolatada nos autos do processo em epígrafe (fls. 65/66), contra (xxxxxxx), de acordo com as razões que passa a expor: I – DO DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA TUTELA ANTECIPADA A decisão que deferiu a antecipação de tutela

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

mui respeitosamente com fulcro no artigo 475 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a seguinte: AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de Adriana Silva, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº xxxxxx-xx, inscrita no CPF nº xxxxxxxxx-xx, residente na Rua xxxx, domiciliada na comarca de Maringa-PR, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: 1. DOS FATOS: A) A Requerente é credora do Requerido na importância de R$ 8.882,41 (Oito mil…

Título III, Capítulos I e II do Livro II do Código de Processo Civil, anteriores à chamada Reforma da Execução Civil, no que diz respeito aos embargos à execução: Impugnação ao cumprimento de sentença Art. 475-J- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de 15 dias , o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e, a requerimento do credor, e observado o disposto no art. 614, inciso…

incidir a partir do ajuizamento da reconvenção e não do ajuizamento da ação - exclusão do cálculo também dos honorários advocatícios, uma vez que a agravante executada é beneficiária da gratuidade da justiça e não arcará com a verba. MULTA DE 10% - ART. 475-J do C.P.C. - incidência que se dá apenas com relação ao valor que, admitido como devido pela agravante, não foi depositado - incidência da multa quanto ao remanescente que só se dará depois de fixado o montante devido e desde…