Art 475 I Ao R Cpc

83, cumprir o disposto nos termos do art. 604 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, e requerer o prosseguimento do feito em fase de execução de sentença com fulcro nos arts. 475-B, 475-J e parágrafos 1º a 4º, 566, inciso I e 646 e seguintes, todos do CPC. Em considerando que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, o credor, ora exeqüente, requer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J da citada Lei,…

que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as condições da ação. Requisitos do processo de execução Para uma execução, é imperioso o preenchimento de dois requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…

inexistentes. 2. DO PRAZO PROCESSUAL PEREMPTÓRIO 2.1 O prazo para IMPUGNAR, é de quinze dias, contados da intimação da penhora, conforme preconiza o imperativo do §1º do art.475-J do Código de Processo Civil, in vérbis: “§1º. Do auto de penhora e de avalição será de imediato intimado a executada, na pessoa de seu advogado (arts.236 e 237) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no…

PROCESSO Nº XXX, por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA que lhe move XXX, ora em fase de execução de sentença, vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória, na qual alega o autor que fora surpreendido com a negativação de seu nome em órgão de serviços e proteção ao crédito, tendo em vista que desconhece os motivos de estar sendo cobrado. Afirma que jamais

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema. Com

Maringá, Estado do Paraná, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Os Exequentes não possuem possibilidades de arcar com as custas processuais nem com os honorários advocatícios. Tendo em vista que se for cobrado das partes o valor correspondente aos honorários e custas faltará as partes o próprio sustento. O benefício da gratuidade judiciária é garantido pelo art. 4º da lei 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência…

artigos 475-J e seguintes. Credor tem título extrajudicial a execução é de acordo com o livro II artigos 652 e seguintes. Obrigações de Fazer e de não-fazer: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC. Se o credor tem título extrajudicial a execução é feita de acordo com o art. 632 e seguintes. Obrigações para entrega de coisa certa ou incerta: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com…

presença de Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de GROUPON, também qualificado, com fulcro no artigos 475-I e seguintes do CPC. Rua Santa Lucia, 1179 - Fone: (067) 3441-2220 - Nova Andradina-MS – CEP 79.750-000 ppladvocacia@terra.com.br - pinielopesdvogadosassociados@hotmail.com 1 PINI & lopes advoGADOS ASSOCIADOS I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Conforme se verifica nos termos da sentença em anexo, esse juízo, no dia 10 de dezembro de…

de Vossa Excelência, com fulcro no art., 475-L do Código de Processo Civil e seguintes,oferecer: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MIRTES SUASSUNA, também já qualificada nesta Ação de Indenização, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOSFATOS Ocorre que a Executada foi condenada a pagar Exequente, indenização por danos materiais correspondentes a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e morais correspondentes a R$ 24.000,00(vinte e…