Art 475 I Ao R Cpc

...............................................45 3.2 A Lei nº 11.232/05 e a incerteza jurisdicional..................................................48 3.3 Polêmicas sobre a multa do artigo 475-J do CPC...........................................49 3.4 Execução provisória e a multa do art. 475-J do CPC......................................52 9 3.5 Cumprimento de sentença................................................................................56 3.6 Análise das efetivas…

Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material…

zero), reforma ou edição de leis. O "Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis" é meta estratégica de macropolíticas institucionais, originadas do anseio e de objetivos legitimamente estabelecidos pela base da magistratura, por ocasião do I Encontro Nacional de Coordenadores e Representantes de Juizados Especiais Estaduais (FONAJE) e Federais (FONAJEF), validados pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), conforme está no item 3 da sua Recomendação n. 01/05. O amplo…

não condiz com os seus direitos, uma vez que já na ocasião preenchia os requisitos da idade e da carência legal para concessão da Aposentadoria por Idade Rural. O presente pedido encontra seu fundamento legal nos arts. 202, I e 201, § 5º da Constituição Federal, bem como nos arts. 48, § 1º e 2º e 106, § único, inciso II da Lei nº 8.213/91. O início de prova material pode ser visto na ficha do sindicato rural, certidão de casamento, fichas hospitalares, onde consta a profissão…

PROCESSO Nº AÇÃO DE COBRANÇA RITO ORDINÁRIO XXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença de V.Exª., com fundamento no artigo 475-J c/c 580, 614, II e 652 todos do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais legislações aplicáveis à espécie, requerer: A EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, já devidamente

XXXXXXXXXXXX. I – DOS FATOS Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida contra XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX. Originariamente, moveu-se contra XXXXXXXXXXXXX, e seus fiadores, XXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXX, a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A parte autora alega ter firmado contrato de locação com XXXXXXXXXXXXXXXXX, do imóvel situado na rua XXXXXXXX, 0000, Bairro XXXXXXXXXXX, com valor locatício mensal de R$…

análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, são agravados…

745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art. 745-A do

devendo ser reduzido para o valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem acréscimo de juros e correção monetária. 7. Provimento do recurso, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e matérias c/c repetição de indébito e antecipação de tutela. Foi proferida a antecipação de tutela, determinando que a empresa ré se abstenha de suspender os serviços de telefonia da autora, sob pena de multa diária de R$100,00. Não foi interposto…

mediante "requerimento" em tudo igual aquela peça. Referida a petição inicial o juiz mandará citar o executado na execução fundada em título extrajudicial e nos títulos judiciais previstos no art. 475, n, parágrafo único. Inconseqüência expedisse um mandado executivo. Nos demais casos dispensada a citação (art. 475, j, caput) expedirá o juiz mandado de penhora e avaliação. O chamamento, quando cabível não se destina propriamente a ensejar propriamente a defesa do executado. Ele assina…