Art 475 I Ao R Cpc

advogada, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído…

5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7 Execução provisória em título executivo extrajudicial. 8 Cominação da multa do artigo 475-J na execução provisória. 9 Execução provisória das astreintes. 10 Execução provisória e a Fazenda Pública. 11 Modificações propostas para o instituto da execução provisória. Breve análise sobre as alterações provenientes do anteprojeto do…

Do cumprimento de sentença - Resumo 1. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Título executivo judicial é a SENTENÇA que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I). Impõe SANÇÃO jurídica de DIREITO MATERIAL ao réu, em forma de uma prestação que lhe corresponda. Essa a sua DIFERENÇA em relação às SENTENÇAS DECLARATÓRIAS e CONSTITUTIVAS PURAS, as quais dispensam qualquer prestação do réu para satisfazerem a pretensão do autor…

juízo valor de R$ 30.168,46 (trinta mil cento e sessenta e oito reais, quarenta e seis centavos), sendo que a conta ao qual fora Localizada pelo sistema, trata-se de uma conta salário, conforme contra cheque em anexo; além de que foram bloqueados R$ 202,20(duzentos e dois reais, vinte centavos), sendo que tal quantia era o remanescente do salário ao qual se pagaria sua conta de energia, de modo que a partir deste bloqueio corre sério risco de corte. Por outro lado, o art. 475-L. do CPC,…

da pretensão autoral sem a necessidade, como regra, de outro processo, então a gente pode chamar esses processos de principais. O processo cautelar, no novo CPC, deixa de ser uma espécie de processo, e se torna uma medida. Não será mais necessário estudar os processos cautelares nominados, todos eles deixarão de existir, mas hoje o CPC estabelece que o processo cautelar seja instrumental, e, além disso, é acessório, só existe para proteger a efetividade de outro processo. Essas são…

presente EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no artigo 475-J, §1º do CPC, consoante os aspectos fáticos e jurídicos que ora passa a aduzir: I - DA GARANTIA DO JUÍZO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NO CASO EM CONTENTO ANTE AO BLOQUEIO ON LINE REALIZADO ÀS FLS. Cumpre preliminarmente observar que a Executada, não vislumbrando ser lícita e devida a execução promovida pela parte Exeqüente, deve na forma do artigo 475 – J, §1ª do Código de Processo Civil…

também qualificado, da forma seguinte: De notar que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, daí, a adoção do procedimento contido no art. 475-J do CPCB, mediante Conta Gráfica Discriminada e Atualizada do Cálculo (art. 475-B, CPCB) A Exequente é credora da Executada da importância de R$___________ (_________________________), obrigação certa, líquida e exigível, saldo devedor apresentado em ___/__/___, mediante soma das condenações seguintes:…

Nossa Senhora da Conceição, nº 164, Bairro Resistência, no município de Vitória - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem(Doc.01), respeitosamente propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC em face de MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Raul de Carvalho, nº 329, Bairro Resistência, Vitória - ES, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato…

Brandão Efetividade do crédito alimentar: Execução ou Cumprimento de sentença? / Clésia Domingos Brandão dos Santos. 2013. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso, Uninove, 2013. Orientadora: Prof.ª Patrícia Martinez Almeida 1. Execução de Alimentos. I. Clésia Domingos Brandão dos Santos. II. Efetividade do Crédito Alimentar: Execução ou Cumprimento de Sentença? EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Por CLÉSIA DOMINGOS…

PORTO ALEGRE-COMPETÊNCIA-§ ÚNICO DO ART 100 CPC (DOMICÍLIO DO AUTOR LOCAL DO FATO). * OUTORGA DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE 3 MIL SAL.MÍNIMOS R$ 1000,00 SALAR.MINIMOS PARA CADA LITISCONSORTE,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, C/FUNDAMENTO NO ART 461ª E SEU § 3º CPC. -*MEDIDA CABÍVEL:AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª PARTE DO ART 522,524 A 529 E 558 CPC. OBS:1) JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS-ART 525 I E II 2)COMUNICAÇÃO AO…