Art 475 I Ao R Cpc

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, por meio da reforma do CPC, incorporando novos artigos para o adimplemento e satisfação da dívida, em tempo mais hábil que o procedimento anterior. A metodologia utilizada foi a de compilação ou pesquisa bibliográfica. Palavras-Chave: Lei n. 11.232/05. Cumprimento da Sentença. Penhora online. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 CAPÍTULO I – ASPECTOS EMBRIONÁRIOS E EVOLUTIVOS 04 1.1 Noções iniciais…

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05;  A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada  A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do…

processo em epígrafe, que move em face de xx BANCO xx, também qualificado nos autos, por intermédio do seu patrono que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA fulcrado no artigo 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 11.232/05, assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem: O presente Cumprimento de Sentença é decorrente do processo epigrafado, que após andamento regular,…

Os atos de procedimentos do CPC foram criados em 1973, no qual, o processo de conhecimento se encerrava com o trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o credor entrar em juízo novamente para interpor outro processo de execução para garantir seu título executivo judicial. Dessa época para cá, houve outras leis que alterou o procedimento, porém, o que vigora hoje no ordenamento processual é a lei 11.232 de 2005, que inseriu os artigos 475-J e 475-R. Entre as diversas mudanças trazidas

vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 475-J, § 1º e 475, L, II, V e VI, do CPC, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor. BREVE RELATO O Exeqüente ingressou com Ação Ordinária, tendo sido julgada procedente em parte para adimplemento em favor do Exequente, “a quantia de R$. 5.000,00, (cinco mil reais), corrigida pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de

diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. |_ Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente. |_A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. |_ Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos…

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05; A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do CPC: I…

instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos (475-A a 475-R, CPC). As discussões sobre a alteração trazida pela citada lei quanto ao próprio conceito de "sentença" serão mencionadas. Do mesmo modo as relativas ao processo de execução propriamente dito (ou autônomo), agora restrito aos…