Art 475 I Ao R Cpc

dano processual é resultado do microssistema representado pelos arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 do CPC. Por determinação legal prevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à antecipação de tutela, no que couberem, as disposições do art. 588 do mesmo diploma (atual art. 475-O, incluído pela Lei n. 11.232/2005). Ademais, aplica-se analogicamente à antecipação de tutela a responsabilidade prevista no art. 811 do CPC, por ser espécie do gênero de tutelas de urgência (a…

Sentença em epígrafe, que lhe move *********, igualmente qualificados, vem, por meio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos que seguem: I - DOS FATOS Houve a efetivação de penhora de dois veículos através de Renajud, em decorrência de tal penhora, apresenta o impugnante, tempestivamente, a presente impugnação. É de se destacar que os bens penhorados não são de…

É cediço que existem duas ordens de ações de cunho injuntivo previstas no ordenamento jurídico pátrio. São elas – o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) e a ação monitória (art. 1102-A a 1102-C, CPC). Com efeito, a ação monitória – conforme Giuseppe Chiovenda – deita as suas raízes, no Direito Italiano, no mandatum de solvendo. Ou seja, era um provimento judicial que tinha por finalidade o recebimento de créditos que escapavam do leque da ação executiva. Maravilha!! Só dados de destaque :)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

.........................................................01 2. SUCUMBÊNCIA e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................ .02 3. SENTENÇA DE MÉRITO e o SINCRETISMO TRAZIDO PELA LEI 11.232/05. 3.1 As reformas do CPC no tocante ao cumprimento de sentença.......................04 3.2 Conceito de sentença trazido pela Lei 11.232/05...........................................05 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE…

prescricional de 02 (cinco) anos, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Sendo assim, pede e espera a reclamada que Vossa Excelência se digne a pronunciar a prescrição da pretensão atingida pelo cutelo prescricional no que pese o Reclamante ter sido demitido em 18/02/2011, ou seja, mais de 2 anos após o ajuizamento da ação, qual seja, 13/03/2013, e, no particular, extinguir o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 269, inciso IV, do Código de…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 3 Hugo Filardi, Cumprimento de Sentença: Comentários sobre a Lei nº 11.232/05, 65. 4 CPC, art. 475-A a 475-R. 5 Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 260. 6 Ada Pellegrini Grinover, Cumprimento da sentença, 126. de título executivo judicial. Agora as fases de conhecimento e execução estão aglutinadas…

tal Executado: Ciclamo Fulana de tal, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o respectivo CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme a seguir. A exequente propôs, AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, devido ao fato de ter tido seu CPF incluso no cadastro de devedores por mais de 02 (dois) anos,…

O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 11.232/05. 1. A presente ação condenou o réu ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais). O valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês (calculados pelos índices adotados pelo TJSP), a partir da data do orçamento em 20 de fevereiro de 2015. 2. Por danos morais no valor de R$ 5.00,00 (cinco mil reais). O valor…