bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
Autos:
**********, qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, que lhe move *********, igualmente qualificados, vem, por meio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos que seguem:
I - DOS FATOS
Houve a efetivação de penhora de dois veículos através de Renajud, em decorrência de tal penhora, apresenta o impugnante, tempestivamente, a presente impugnação.
É de se destacar que os bens penhorados não são de propriedade do impugnante, ainda os cálculos elaborados pelo impugnado não estão de acordo com o disposto na sentença.
É a síntese do necessário.
II - DOS ARGUMENTOS QUE DEVEM LEVAR AO PROVIMENTO DESTA IMPUGNAÇÃO
1) DA NULIDADE DE PENHORA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM DE TERCEIRO E NÃO DO DEVEDOR
Consoante se depreende do termo de penhora acostado aos autos, houve a constrição de dois veículos, uma ***** e uma, placas *******.
Contudo, os referidos bens NÃO SÃO DE PROPRIEDADE do impugnante.
Os veículos já foram oportunamente vendidos, todavia não efetuados a transferência junto aos órgãos oficiais, oportunamente se comprovarão com documentos.
Assim, considerando que houve penhora de bem de terceiro, é indubitável que a mesma é INDEVIDA, devendo ser prontamente LEVANTADA.
2) DA DESCONFORMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR: EXCESSO DE EXECUÇÃO
É de se apontar, também, a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor diverso daquele constante no título (CPC, art. 475-L, V e § 2.º).
Destarte, o valor correto do débito, a partir dos critérios fixados na r. sentença, é de R$ 4.455,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) e não R$ 271.635,40 (duzentos e setenta e um mil reais e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), como pretende a