Art 475 I Ao R Cpc

Toda execução é real – art. 591 Isso quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se…

acerca da execução no Direito Processual Civil: a) A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso (art. 475-A, §2º), processando- se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente. Justifique: R: FALSA. Nos moldes do art. 475-A, §1º a intimação será na pessoa do Adv. b) São títulos executivos judiciais: a sentença…

________, já qualificado no bojo dos autos processuais em epígrafe, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência requerer: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos do artigo 475, I e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: O Exequente é legítimo credor da Executada para requerer a quantia de R$ 18.644,83 (dezoito mil seiscentos quarenta quatro reais e oitenta três centavos), segundo sentença que transitou livremente em julgado em…

outro resultado resultará um desfecho anômalo (art. 569, “a” do CPC); Contraditório na execução: há três correntes acerca desse princípio. A primeira nega; a segunda é intermediária e a terceira afirma a presença desse princípio na execução. Esta é a corrente majoritária. Ex.: art. 591, art. 577, art. 599 e etc. Eficácia- Tipos de obrigações: Dar: Coisa certa – que pode ser: Fungível – pode entregar outra coisa; Infungível – responde por R$ + perdas e danos; Pode ocorrer caso fortuito,

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.…

pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e…

autora, através de seu diretor comercial o Sr. Júlio (sobrenome), na data de 03 de dezembro de 2007, alienou e entregou mercadorias ao Sr. Gilberto (sobrenome). A relação de mercadorias está descrita na nota fiscal nº 1.102, série A (doc 2), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O requerido quitou a referida obrigação por meio do cheque nº 104.765-9, série AA (doc 3), de sua emissão, sacado contra o Banco da Praça S/A. Contudo, na data de 07 de dezembro de 2007, a referida…

DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ E TONANTINS-Am EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA DO ART. 733 DO C.P.C. em face de RICKY MARLIN RENFIGO TRIGOSO, peruano, solteiro, médico residente e domiciliado na Rua Santa Etevina, S/N, Bairro Alvaro Maia em Santo Antônio do Içá – CEP: 69680-000 com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, os exeqüentes afirmam que…

Excelncia, promover a EXECUO DE SENTENA HONORRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRPRIOS AUTOS Com fundamento nos artigos 475 I 1, 475-J, 475-O, III 2. inc. I e II , 580, nico, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Cdigo de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra. SICRANO DE TAL (QUALIFICAO), , sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor I DA SENTENA EXEQENDA Publicada a sentena de folhas 512/526, no dia 05/12/2006 no…