Art 475 I Ao R Cpc

Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O…

a Alimentada no rol de beneficiários do Plano de Saúde UNIMED, conforme ficou acordado no termo homologado. Destarte, em virtude do não pagamento, os valores devidos a título de alimentos são: Mês Valor Novembro R$ 545,00 Dezembro R$ 545,00 Janeiro R$ 622,00 Fevereiro R$ 622,00 TOTAL R$ 2.334,00 Ante ao exposto, e depois de infrutíferas tentativas de solução amigável da questão, não resta alternativa à Autora que não a propositura da presente demanda, para que veja satisfeitos os…

apelante com decisão proferida pelo douto juízo a quo, vem respeitosamente interpor recurso de apelação com base no artigo 475-M, §3º, o qual prevê a interposição deste recurso quando importar em extinção da execução. Apelação tem prazo para ser interposta em quinze dias, de acordo com o artigo 508 do CPC. DOS FATOS O Apelante propôs ação de conhecimento para cobrança de quantia certa de R$ 125.00,00 e teve seu pedido julgado procedente, e consequentemente a decisão transitou em…

Teotônio Negrão  Nelson Neri Júnior O Novo Processo Civil Brasileiro – José Carlos Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil. Execução Ação Monitória Relações Privadas Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: c Caput com a redação dada pela Lei no 5.925, de 1o -10-1973. I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; c Súm. no 600 do STF. c Súmulas nos 60 e 258 do STJ. II – a escritura pública ou outro…

como o tal no titulo executivo – art. 566,I, CPC. b) MP – a legitimidade depende de autorização legal, como parte, ou como fiscal da lei. c) Espólio, sucessores ou herdeiros do credor – antes da partilha a legitimidade é do espólio, após será dos herdeiros ou sucessores. Se amorte do credor ocorrer depois do ajuizamento da execução, a sucessão no polo ativo far-se-á na forma do art. 43 do CPC. d) Cessionário – decorrente da cessão de credito – art. 286, CC. Mesmo que…

EMBARGOS DO EXECUTADO: (art. 735, CPC) Cabível contra execução de Título Extrajudicial; Natureza: Ação autonôma; Prazo: 15 dias (casos restritos – art. 745, CPC).; Garantia do Juízo: Não; Efeito Suspensivo: Em regra, não possui (Art. 739-A, CPC), caso seja deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC) Manifestação do Exequente: 15 dias (julgamento antecipado ou AIJ) Possíveis Decisões: Rejeição liminar (art. 739, CPC) : 1. Inépcia da inicial

é bom. Eu lhe amo demais. A meus futuros filhos, para que saibam como seu pai já os amava antes mesmo que tivessem sido gerados. RESUMO A Lei n. 11.232, de 22.12.2005, deu seqüência às reformas do CPC, iniciadas em 1992, rumo à efetividade do processo. A modificação de maior relevo diz respeito ao estabelecimento, para as obrigações de pagar, de um processo sincrético, ou seja, de um processo com funções cognitiva e executiva. Criou-se, então, a

DE MARAGOGI – AL MATE GELADO REFRESCOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede em Maragogi, AL, através de seu sócio administrador, qualificação completa, representado por seu advogado, com procuração em anexo, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo…

princípios da execução civil deve-se destacar o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre suas pessoas. É o que dispõe o artigo 591, do CPC:” o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei.” Como aponta Humberto Teodoro Júnior2 a execução civil guia-se ainda pelo Principio da…

DE MARAGOGI – AL MATE GELADO REFRESCOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede em Maragogi, AL, através de seu sócio administrador, qualificação completa, representado por seu advogado, com procuração em anexo, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo…