Cumprimento de Sentença

PINI & lopes advoGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO JUÍZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA/MS
Distribuição por dependência.
Proc. 0803202-71.2012.8.12.0017
Exequente: Líncio Mendes Nogueira.
Executado: GROUPON.

LÍNCIO MENDES NOGUEIRA, já qualificado nos autos supracitados, por seu procurador infra-assinado,

vem

à

presença

de

Vossa

Excelência

requerer

o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de GROUPON, também qualificado, com fulcro no artigos 475-I e seguintes do CPC.
Rua Santa Lucia, 1179 - Fone: [phone] - Nova Andradina-MS – CEP 79.750-000 [e-mail] - [e-mail]

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PINI & lopes advoGADOS ASSOCIADOS
I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Conforme se verifica nos termos da sentença em anexo, esse juízo, no dia 10 de dezembro de 2012, julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Dano Moral proposta pelo Exeqüente em face da Executada, condenando-a “a restituir ao autor o valor de
R$ 293,30 (duzentos e noventa e três reais e trinta centavos) corrigidos pelo IGPM(FGV) a partir do desembolso, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IGPM (FGV) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da desta decisão...”, teve o seu trânsito em julgado em 14 de janeiro de 2013, conforme certidão emitida por este juízo.

Ocorre que, lamentavelmente, o Executado não cumpriu espontaneamente com a sua obrigação, motivo este do presente pedido de cumprimento de sentença.

Em decorrência do atraso no adimplemento de sua obrigação, necessário se faz a aplicação de multa no patamar de 10% do valor da condenação, em acordo com o art 475-J do
CPC, conforme cálculo abaixo descrito:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
Restituição R$ 293,30
Data de atualização dos valores: janeiro/2013