Cumprimento de Sentença

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/XX.

PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxx
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
AUTOR: XXXXXXXXXXX
RÉU: XXXXXX

XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu procurador, vem, à presença de Vº. Excelência, com fulcro no art. 475-I do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue:

Trata-se de Ação de XXXXXXXXXXXXX que foi julgada parcialmente procedente em XXXXXX, e confirmada pela XX Câmara Cível sob o nº. xxxxxxxxx, condenando a requerida a pagar ao requerente a importância de R$xxxx (xxxxxxxxxxxxx) corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar de xxxxxxxxxxxx e acrescidos de juros legais desde xxxxxxxx, valor esse somado a indenização por danos morais fixada em R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxxx) corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde xxxxxxx (homologação do parecer) e acrescidos de juros legais a contar de xxxxxxxxxx. Além disso, soma-se ao valor devido, o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos Embargos de Declaração nº. xxxxxx, julgado pela xx Câmara Cível.

Considerando que o caso em tela versa sobre obrigação por quantia certa, senso a sentença um título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 475-N, inciso I e 586, ambos do Código de Processo Civil.

Cabe salientar que conforme a sentença transitada em julgado, a decisão deveria ser cumprida no prazo de 15 dias, independente de intimação. Analisando os autos, o Trânsito em Julgado foi certificado no dia xxxxxxx, conforme a fl. Xxxx dos autos. Assim, o prazo já expirou sem o devido pagamento, devendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação.

Assim, o requerente é credor do requerido no montante de R$xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx), atualizado na forma determinada em sentença de fls. xxxx dos autos, acrescidos R$xxxxx (xxxxxxxxx), referente aos 20% de honorários advocatícios, conforme demonstrativo de