Art 475 I Ao R Cpc

RECURSO I – Juízo de admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade. II – Juízo de mérito recursal: nessa fase somente será analisado se o recorrente tem ou não razão em seu recurso (recurso provido/não provido). Nem todo recurso chega ao juízo de mérito, mas tão somente aquele que for aprovado no juízo de admissibilidade. 1.2) PRESSUPOSTOS RECURSAIS…

do Ceara, sito a Rua Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep 60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados, vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de Fortaleza, Avenida…

CURSO DE DIREITO - PRÁTICA JURÍDICA SP 07 – Caso Casa Almerinda 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA: Almerinda, Casa de Vinhos Ltda, sediada em Brasília, DF, representada por seu proprietário e gerente Gastão de Tal, é credora de duplicata mercantil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 01/02/14, em desfavor do Restaurante Boa Viagem, sediado em Taguatinga, DF, de propriedade de Dario Silva, residente em Samambaia, DF. Apesar de não protestado, o sacador tem o comprovante…

pagará a pecunia por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor. - Execução alimentícia: pode ser feita por processo autonomo. Pode ser por um processo de execução comum (comum, fase procedimental, rito conforme o artigo 722, CPC) ou especial (artigo 733, CPC, por processo autonomo). A forma de execução de alimentação do credor fica a criterio dele, sendo mais interessante o especial, pois tem a previsão da prisão do devedor. Concluimos: em nem toda execução de alimentos é…

também são divididos em relação ao tema abordado neste trabalho, pois há quem entenda não ser possível a aplicação do parcelamento de dívida na fase de cumprimento de sentença pelo fato de que não está expresso na lei. Ainda que tenhamos o artigo 475-R que fala da subsidiariedade das regras do processo de execução ao cumprimento de sentença, este não merece guarida uma vez que não se confundem as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Sumário 1. Introdução…

apresentar EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL nos termos dos artigos 475-P; 575, II; 646; 566, I; todos do Código de Processo Civil. 1. DOS FATOS A exequente impetrou ação perante a Vara de Juizado Especial Cível em face da empresa executada reivindicando o pagamento de danos morais e restituição do valor pago referente a precariedade dos serviços prestados, sendo pedido o valor de 20 (vinte) salários mínimos pelo dano e R$ 200,00 (duzentos reais) a titulo de restituição…

da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia dos Santos Morimã Gézica Pereira R. Oliveira Guilhermina Machado Abade Heloísa Helena Soares de Siqueira João Gualberto Neto Lúcia Helena Soares Leite Mareli Grando Margareth Sulamirti Ferreira Paes Marly Maria da Silva Garcia Maria Heloísa Micheloni Maria de Lourdes Duarte…

Freddie Didier atenta: “Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo à formação de novo processo, que é de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petição inicial, que atenda aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado – réu nos embargos – é o exequente.” Por outro lado, existem aqueles que defendem a teoria de que os embargos à execução não…

a lhe pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais). A União, ao ser intimada da sentença, interpõe o recurso de apelação que não foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal. Desta última decisão a mesma interpõe recurso extraordinário que, de acordo com o art. 542, parágrafo 2º, apenas é dotado do efeito devolutivo. Em razão desta circunstância (ausência de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. Indaga-se: É possível a

A P O S T I L A PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional