reclamação trabalhista
DE JOÃO PESSOA – PB
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vendedor externo, portador do RG:
XXXX – SSP/xx, inscrito no CPF: XXXXXXXXXXX e CTPS nº XXXXX - Série nº 00XX, residente e domiciliado na Av. São Judas Tadeu - XX, Varjão, nesta capital, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXX HIGIENIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, sob CPF:
XXXXXXX situada na Rua Desembargador Azevedo, XX, Térreo - Palmeira, XXXX, tendo como sócios o Sr. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº: XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Deputado Álvaro Gaudêncio, XX - Centro, XXXXXX e o
Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº: XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Argentina, XX - Centenário, XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar, inicialmente, que o STF, por meio das ADI’s 2.137 e
2.160, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pela Comissão de
Conciliação Prévia, motivo pelo qual o reclamante acessa, diretamente, a Justiça
Especializada, nos termos do artigo 625-D e 3ºda CLT.
REQUERIMENTO PRELIMINAR
Inicialmente requer o benefício da gratuidade da justiça, consoante dispõe o art. 5º XXXIV e LXXIV, da nossa Carta Magna, § 3º do art. 790 da CLT, combinado com as Leis nº 7.510/85 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, haja vista não poder arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DO CONTRATO DE TRABALHO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
O Reclamante foi contratado, verbalmente, pela Reclamada, no dia
01/11/2012. Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade,