Art 475 A Ao 475 L Cpc

advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB/PR sob n.º 12.345, com endereço profissional na Avenida Duque de Caxias, 1130, Novo Centro, Maringá, PR, CEP.: 87.014-100, onde recebe intimações, adiante assinado vem, perante V. Exª, com fulcro no art. 475-J, §1º do Código de Processo Civil e demais disposições legais, oferecer: ------------------------------------------------- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos Autos do Processo sob o no 2327282., de…

não se encontrem regularmente escrituradas não são de responsabilidade do empresário adquirente, que não teve oportunidade de conhecer sua existência, pela ausência na escrituração ou pela sua irregularidade. O empresário adquirente, nos termos do art. 1.146 do CC 2002, assume responsabilidade nos limites da escrituração apresentada pelo empresário alienante. As dívidas existentes que não fazem parte da escrituração apresentada ao adquirente, são de responsabilidade do empresário alienante.

(quinze) dias para pagamento voluntário ou cumprimento da obrigação pelo devedor, o exeqüente deve requerer expressamente a expedição de mandado de penhora e avaliação, especialmente se for de prestação pecuniária. Tal previsão resta expressa no artigo 475-J, em sua segunda parte: “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a…

compati­ bilidade do mesmo, art. 769 CLT. 3. Eficácia da norma: Análise a aplicação da norma (lei), quanto sua aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do STJ)”, art. 105,…

Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

tempo em que se tem parte da doutrina defendendo esta execução, se tem parte negando que esta seja válida. A corrente doutrinária que concorda com a execução de sentença meramente declaratória, fundamenta que esta se encontra prevista no artigo 475-N, I do CPC, e que deve ser levado em consideração o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que…

processo legal, conforme é assegurado pela CF/88, em seu art 5º, LIV. In verbis: Art. 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Se o devedor não satisfizer voluntariamente o objeto da sentença, seu patrimônio responderá nos termos da lei, para que ao credor seja entregue pelo Estado o que lhe é devido. Entretanto, para que isso aconteça, deve ser respeitado o devido processo legal. O artigo 736 do CPC, reza: “O executado, independentemente…

| | A Lei nº 11.232, 2005 trouxe significativas alterações na execução fundada em títulos judiciais, consoante se | |depreende da leitura do artigo 475-R, acrescentado pela supracitada lei, cuja redação transcrevemos, in verbis: | | "Art. 475-R Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, n que couber, as normas que regem o processo | |de execução de título extrajudicial".

processo nº: XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de R$ 6.874,56 (seis mil oitocentos…